Execução de Título Extrajudicial 5031851-50.2023.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5031851-50.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031851-50.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: GABRIELA MORGANA ROST DA SILVA ADVOGADO(A): SIMARA DORNELES PINTO (OAB RS098531) EXECUTADO: JOAO PEDRO MUNHOZ ADVOGADO(A): CAROLINE CRISTIANE RAMBO (OAB RS113226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se a decisão final do Mandado de Segurança.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031851-50.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: GABRIELA MORGANA ROST DA SILVA ADVOGADO(A): SIMARA DORNELES PINTO (OAB RS098531) EXECUTADO: JOAO PEDRO MUNHOZ ADVOGADO(A): CAROLINE CRISTIANE RAMBO (OAB RS113226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Comunique-se ao leiloeiro da suspensão do leilão, com urgência. Aguarde-se a decisão final do Mandado de Segurança.

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:19

Confirmada

03/07/2026, 17:12

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:10

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:06

Documento (Certidão)

02/07/2026, 22:14

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:30

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:45

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:21

Petição

30/06/2026, 18:54

Expedida/Certificada

30/06/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 17:14

Petição

30/06/2026, 16:48

Documento (Certidão)

26/06/2026, 18:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031851-50.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: GABRIELA MORGANA ROST DA SILVA ADVOGADO(A): SIMARA DORNELES PINTO (OAB RS098531) EXECUTADO: JOAO PEDRO MUNHOZ ADVOGADO(A): CAROLINE CRISTIANE RAMBO (OAB RS113226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração, o qual não tem trânsito, uma vez que SE fosse verídica a alegação de locação de imóvel diverso em razão da insegurança, tal fato deveria ter sido prontamente informado nos autos, o que NÃO OCORREU, pelo que a suposta nulidade do ato de reconhecimento da penhorabilidade está PRECLUSA. TÍTULO III - DAS NULIDADES Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Fosse o caso, o executado deveria ter informado a locação de imóvel diverso em razão da insegurança desde o início da execução e não aguardar o reconhecimento da penhorabilidade para noticiar fato existente anteriormente a data em que mentiu nos autos, somente porque a sua tese de impenhorabilidade foi fulminada pelo requerimento de ofício a imobiliária do exequente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA NOTA DE EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de intimação, na qual o autor alegou que seu procurador não constou na nota de expediente nº 893/2017, o que teria gerado nulidade absoluta e impedido a interposição de recurso contra decisão proferida em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do nome do advogado do apelante na nota de expediente configura nulidade absoluta insanável, capaz de justificar a declaração de inexistência da sentença proferida no processo originário, mesmo tendo sido alegada mais de três anos após o cadastramento do referido advogado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A alegação de nulidade da intimação foi apresentada mais de três anos após a habilitação do advogado nos autos, configurando preclusão temporal, pois o procurador foi cadastrado em 07/05/2018 e a ação declaratória só foi proposta em 14/07/2021.2. O advogado do apelante foi intimado de diversos atos processuais posteriores, inclusive de decisões que deferiam medidas de constrição patrimonial contra seu cliente, sem que houvesse qualquer manifestação sobre a suposta nulidade da intimação anterior. 3. Não houve pedido de descadastramento dos advogados anteriormente habilitados, apenas a juntada de nova procuração, permanecendo os antigos procuradores com poderes para receber intimações em nome da parte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a chamada "nulidade de algibeira", quando a parte conserva a alegação de nulidade para somente arguir no futuro, quando houver decisão que lhe for desfavorável.5. O apelante não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação específica de seu advogado, requisito essencial para o reconhecimento da nulidade processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade de intimação deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não se admitindo a chamada "nulidade de algibeira". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.(Apelação Cível, Nº 50749093120218210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 01-09-2025) O executado praticou ato escarnecedor da jurisdição ao deduzir pretensão (requerimento de impenhorabilidade) contra fato incontroverso (imóvel não utilizado como residência e locado), o que caracteriza litigância de má-fé. Ademais, não vislumbro o prejuízo alegado com a alienação judicial do bem, eis que o executado já reside em imóvel diverso e poderá utilizar o saldo da alienação para adquirir outro, já que não tem interesse em permanecer no imóvel constrito em razão da insegurança. De fato, o executado, que já residia em imóvel diverso desde 08/07/2024 (contrato Evento 167, CONTR2) e MENTIU OSTENSIVAMENTE AO JUÍZO, afirmando que o imóvel constrito ERA ÚNICO E SERVIA-LHE DE RESIDÊNCIA (Evento 99, PET1) em 19/03/2025. | Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Transcorrido o prazo de 10 dias, voltem conclusos para determinação da avaliação do imóvel.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031851-50.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: GABRIELA MORGANA ROST DA SILVA ADVOGADO(A): SIMARA DORNELES PINTO (OAB RS098531) EXECUTADO: JOAO PEDRO MUNHOZ ADVOGADO(A): CAROLINE CRISTIANE RAMBO (OAB RS113226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de exceção, na qual o excipiente sustenta a impenhorabilidade de imóvel único utilizado para residência, qual seja, o imóvel de matrícula nº.101.118, localizado na Rua Ricardo João Merker, nº 44, bloco 15, apartamento 301, Bairro Santos Dumont na cidade de São Leopoldo-RS, (Evento 99, PET1). A impenhorabilidade alegada é desprovida e fundamento fático, uma vez que, nada obstante ao silêncio do autor quanto a locação o imóvel penhorado (Evento 103, PET1), a verdade veio a lume, mediante o ofício requerido pelo exequente (Evento 144, DESPADEC1) e respondido pela imobiliária contratada pelo executado ( Evento 167, CONTR2). O contrato de locação comprova que o executado reside no imóvel localizado no endereço Rua Três de Outubro,1260, Ap 121, Box 45, Bairro Pátria Nova em Novo Hamburgo/RS, CEP 93410-040, o que comprova que o executado alterou a verdade dos fatos e implica reconhecimento da penhorabilidade do bem, a fim de viabilizar avaliação e leilão para satisfação da obrigação. Ademais, constato que o excepto alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão (requerimento de impenhorabilidade) contra fato incontroverso (imóvel não utilizado como residência e locado), o que caracteriza litigância de má-fé. A condenação em litigância de má-fé nos Juizados Especiais Cíveis elide a gratuidade no primeiro grau de jurisdição e implica na condenação em custas multa e honorários de advogado. Código de Processo Civil Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Lei 9.099/95 Seção XVI - Das Despesas Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. FONAJE ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil Seguem arestos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público contra sentença de improcedência em ação que visava o reconhecimento de incapacidade laboral e manutenção de vencimentos sem prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da alegada incapacidade laboral do servidor e na verificação de eventual litigância de má-fé por parte do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A perícia médica realizada pela junta do réu concluiu pela capacidade laboral do autor, que não compareceu à perícia judicial, inviabilizando a produção de prova imparcial. 2. Os documentos apresentados pelo autor são unilaterais e insuficientes para comprovar a alegada incapacidade. 3. A condenação por litigância de má-fé se justifica pela tentativa do autor de alterar a verdade dos fatos, ao receber vencimentos sem prestar serviços e ser nomeado para outro cargo público. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de incapacidade laboral e a tentativa de alterar a verdade dos fatos configuram litigância de má-fé, justificando a improcedência do pedido e a aplicação de multa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC/2015, arts. 80, 81, 98, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, n.º 50032431920238210059, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 25-07-2024; TJRS, Apelação Cível, n.º 50216485420218210001, Rel. Eugênio Facchini Neto, j. 17-12-2021.(Recurso Inominado, Nº 50042745420198210014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 29-08-2025) DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGADA COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO À ENTREGA DO BEM. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EMBASA A TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE O BEM FOI DADO COMO GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50268841720238210033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 05-12-2024) Face ao exposto, RECONHEÇO a penhorabilidade do imóvel matricula nº.101.118, localizado na Rua Ricardo João Merker, nº 44, bloco 15, apartamento 301, Bairro Santos Dumont na cidade de São Leopoldo-RS e condeno o excepto/exequente ao pagamento de: a) custas judiciais, b) multa de 9% do valor da causa, c) honorários advocatícios ao procurador do excipiente/executado no valor de R$ R$ 1.875,97. O valor deverá ser atualizado com correção e juros desde o o trânsito em julgado, com a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Preclusa a decisão, voltem conclusos para avaliação o imóvel.

27/10/2025, 00:00

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