Execução de Título Extrajudicial 5017061-61.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

DAIGORO CASTRO LISBOA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WILLIAM MAGNUS BARTH

OAB/RS 128738·CPF·

Representa: Autor

DAIGORO CASTRO LISBOA

OAB/RS 95568·CPF·Representa: Autor

DAIGORO CASTRO LISBOA

OAB/RS 095568·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Carta)

10/01/2026, 09:16

Publicação

18/12/2025, 03:31

Baixa Definitiva

18/12/2025, 00:17

Expedição de documento (Alvará)

17/12/2025, 13:29

Mudança de Parte

17/12/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se alvará do valor constrito à disposição do autor, na forma requerida (causa própria). Após, baixe-se.

17/12/2025, 00:00

Petição

16/12/2025, 15:54

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:11

Reativação

15/12/2025, 16:11

Petição

15/12/2025, 16:08

Publicação

15/12/2025, 03:39

Baixa Definitiva

12/12/2025, 21:54

Petição

12/12/2025, 19:01

Todas as movimentações(180)

Documento (Carta)

10/01/2026, 09:16

Publicação

18/12/2025, 03:31

Baixa Definitiva

18/12/2025, 00:17

Expedição de documento (Alvará)

17/12/2025, 13:29

Mudança de Parte

17/12/2025, 13:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se alvará do valor constrito à disposição do autor, na forma requerida (causa própria). Após, baixe-se.

17/12/2025, 00:00

Petição

16/12/2025, 15:54

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 16:11

Reativação

15/12/2025, 16:11

Petição

15/12/2025, 16:08

Publicação

15/12/2025, 03:39

Baixa Definitiva

12/12/2025, 21:54

Petição

12/12/2025, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) SENTENÇA Homologo a transação e suspendo o feito, nos termos do art. 921, I do CPC. Baixe-se.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 16:41

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 14:36

Petição

08/12/2025, 14:14

Ato ordinatório

29/11/2025, 09:05

Publicação

27/11/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ATO ORDINATÓRIO Deferido o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, já efetivado, de forma parcial, conforme documento que segue e serve como termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada da medida, através de seu procurador (ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos), para, querendo opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, assim como advertida de que, no prazo de 05 dias, com fulcro art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, poderá arguir a impenhorabilidade ou o bloqueio excessivo de ativos financeiros por simples petição, veiculada nos próprios autos e instruída com documentação hábil a comprovar suas alegações ou, nos termos do Art. 52, IX e 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, apresentar Embargos à Execução. Ao autor, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, pena de arquivamento.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 14:55

Expedição de documento (Carta)

25/11/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 14:53

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 18:39

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 18:39

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 17:01

Mero expediente

21/10/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 16:18

Petição

17/10/2025, 12:53

Publicação

14/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ATO ORDINATÓRIO Ao autor, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, tendo em vista que negativa a penhora renajud, conforme documento que segue, pena de arquivamento.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:04

Mero expediente

08/10/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 14:43

Petição

03/10/2025, 13:03

Publicação

01/10/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS RELATOR: GERSON MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 29/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 23:20

Expedida/certificada

29/09/2025, 23:01

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:01

Mero expediente

19/08/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:30

Petição

18/08/2025, 16:28

Documento (Certidão)

05/08/2025, 21:44

Publicação

24/07/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO requerimento da exequente para pesquisa de bens penhoráveis junto ao sistema Infojud e no cadastro de D.O.I., pois que não se trata de ferramentas destinadas à identificação de patrimônio penhorável e, de resto, são disponíveis ao acesso particular. Ademais, na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o TJRS, foi aprovado o seguintes Enunciado: A utilização de sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como Infojud e Sniper, SREI, bem como de indisponibilidade de bens, como a CNIB, é incompatível com o sistema do Juizado Especial Cível. Logo, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte credora. Baixe-se.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:02

Petição

15/07/2025, 15:49

Publicação

03/07/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) DESPACHO/DECISÃO Vistos INDEFIRO o pedido de reconsideração e revogo a determinação de pesquisa INFOJUD evento 35, ante a incompatibilidade com o rito Sumaríssimo. Nada mais postulado no prazo de 15 dias, baixe-se.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:15

Petição

24/06/2025, 11:58

Publicação

10/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS RELATOR: GERSON MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 06/06/2025 - Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 18:25

Expedida/certificada

06/06/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 20:24

Petição

05/06/2025, 18:27

Publicação

02/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) ATO ORDINATÓRIO Ao autor, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, tendo em vista que negativa a penhora sisbajud, conforme documento que segue, pena de arquivamento.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:01

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 12:59

Publicação

23/05/2025, 02:54

Petição

22/05/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017061-61.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAIGORO CASTRO LISBOA ADVOGADO(A): WILLIAM MAGNUS BARTH (OAB RS128738) ADVOGADO(A): DAIGORO CASTRO LISBOA (OAB RS095568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proceda-se à pesquisa, restrição de transferência, penhora e circulação RENAJUD nos veículos de titularidade do(s) réu(s)/executado(s).

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

18/05/2025, 19:32

Petição

16/05/2025, 16:15

Confirmada

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/04/2025, 13:58

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 17:54

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 16:34

Petição

20/03/2025, 16:12

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2025, 16:03

Reativação

07/03/2025, 16:03

Comunicação eletrônica

07/03/2025, 13:57

Documento (Certidão)

07/03/2025, 13:57

Baixa Definitiva

10/12/2024, 14:07

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 19:11

Expedida/Certificada

06/12/2024, 16:50

Confirmada

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/11/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 12:37

Petição

04/11/2024, 19:39

Expedida/certificada

31/10/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 13:09

Petição

28/10/2024, 15:53

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 12:37

Petição

16/10/2024, 11:22

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/09/2024, 19:13

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 17:26

Petição

16/09/2024, 16:36

Confirmada

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/08/2024, 18:21

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 12:08

Petição

14/08/2024, 16:49

Confirmada

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/07/2024, 15:09

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 12:03

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 13:03

Petição

30/04/2024, 17:03

Confirmada

30/04/2024, 17:03

Expedida/certificada

30/04/2024, 16:33

Petição

29/04/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 11:36

Expedida/certificada

29/04/2024, 11:35

Ato ordinatório

29/04/2024, 11:35

Mero expediente

19/04/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 19:36

Expedida/Certificada

11/04/2024, 16:33

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2024, 16:33

Petição

09/04/2024, 15:37

Confirmada

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:21

Expedição de documento (Alvará)

21/03/2024, 11:29

Expedição de documento (Alvará)

21/03/2024, 11:29

Mero expediente

14/03/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 13:14

Petição

06/03/2024, 11:43

Confirmada

26/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/02/2024, 13:03

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:38

Documento (Certidão)

07/02/2024, 16:11

Documento (Carta)

26/12/2023, 09:14

Petição

14/12/2023, 11:17

Ato ordinatório

12/12/2023, 09:02

Ato ordinatório

09/12/2023, 12:04

Expedição de documento (Carta)

07/12/2023, 12:55

Expedida/certificada

07/12/2023, 12:54

Ato ordinatório

07/12/2023, 12:54

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 12:53

Remessa (outros motivos)

06/12/2023, 15:56

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 17:32

Petição

20/11/2023, 16:25

Confirmada

04/11/2023, 23:59

Confirmada

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/10/2023, 17:44

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 17:43

Expedida/certificada

20/10/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 15:02

Movimentação processual

18/09/2023, 01:38

Petição

11/09/2023, 14:18

Confirmada

21/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/08/2023, 14:11

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 14:09

Movimentação processual

06/08/2023, 22:59

Petição

31/07/2023, 19:18

Confirmada

31/07/2023, 19:18

Expedida/certificada

21/07/2023, 02:58

Decurso de Prazo

21/07/2023, 01:18

Documento (Carta)

17/07/2023, 09:39

Expedição de documento (Carta)

03/07/2023, 21:38

Petição

28/06/2023, 15:14

Expedida/certificada

28/06/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 21:32

Distribuição (sorteio)

26/06/2023, 15:39

•12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 00:00