Execução de Título Extrajudicial 5000011-93.2016.8.21.0107 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000011-93.2016.8.21.0107 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000011-93.2016.8.21.0107/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A): ALYNE GIODA NORONHA (OAB RS082583) ADVOGADO(A): MARCELO PENA NORONHA (OAB RS032978) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU (OAB RS103921) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da manifestação do evento 65, PET1 passo a analisar a impugnação à penhora ofertada. O executado JOSÉ CARLOS CAVALINI DA SILVEIRA requerereu a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária por meio do sistema SisbaJud (R$ 259,79), ao argumento de que o montante constrito é inferior a 40 salários-mínimos, portanto, impenhorável. Instada, a exequente concordou com a liberação dos valores aos executados (evento 83, PET1). É o relatório. Decido. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Portanto, considerando que os valores constritos não atingem a monta de 40 salários-mínimos e que a parte exequente concordou com a liberação dos valores, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, com amparo no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido de liberação dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud. Expeça-se alvará de levantamento em favor do executado JOSÉ CARLOS CAVALINI DA SILVEIRA. 2. Outrossim, intime-se o executado para que se manifeste acerca da possibilidade de renegociar o débito, conforme postulado pela exequente (evento 83, PET1). 3. Após, intime-se a exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4. No silêncio, arquive-se/baixe-se.

11/08/2025, 00:00

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