Execução de Título Extrajudicial 5022569-78.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5022569-78.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022569-78.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: PREXX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB SP406991) ADVOGADO(A): BRUNA ALICE STRAHL (OAB RS130657) ADVOGADO(A): RICARDO EINSFELD VILLAR (OAB RS045964) EXECUTADO: MDA TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS E FERRAGENS PARA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): Ricardo Key Sakaguti Watanabe (OAB PR036730) ADVOGADO(A): GEANDRO LUIZ SCOPEL (OAB PR037302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PREXX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de MDA TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS E FERRAGENS PARA TELECOMUNICACOES LTDA, RC TELECOM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA e ANDRE DIAS DE MELO, visando à satisfação de crédito no valor original de R$ 2.405.622,91 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), atualizado para R$ 3.127.350,67 (três milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha acostada no evento 109, CALC2. A exequente fundamenta sua pretensão em duplicatas mercantis por indicação e em um "Contrato de Fornecimento de Produtos com Co-responsabilidade e Garantia de Aval". A executada MDA TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS E FERRAGENS PARA TELECOMUNICACOES LTDA compareceu espontaneamente nos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 58, EXCPRÉEX1), o que supriu a necessidade de nova citação para esta parte (evento 62, DESPADEC1). A parte executada MDA TELECOM, em sua exceção, arguiu preliminares e questões de mérito que, em sua visão, seriam cognoscíveis de ofício e não demandariam dilação probatória. Dentre os argumentos levantados, destacam-se a suposta ilegitimidade passiva da excipiente, a inexigibilidade dos títulos em razão da ausência de protesto de parte das duplicatas e a falta de comprovação da entrega das mercadorias, além de postular, subsidiariamente, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para a atualização monetária e juros moratórios do débito. Em resposta à exceção, a exequente apresentou impugnação no evento 85, PET1, rechaçando todos os argumentos da excipiente e defendendo a regularidade formal da execução. A parte exequente aduziu que a via eleita pela excipiente seria inadequada para as matérias suscitadas, por demandarem dilação probatória, e, no mérito, comprovou a legitimidade passiva da MDA TELECOM com base no contrato de co-responsabilidade e aval, além de demonstrar a regularidade dos protestos realizados e a efetiva entrega das mercadorias. Vieram os autos conclusos. Decido. Cumpre salientar, primeiramente, que a exceção de pré-executividade tem cabimento, embora não prevista em lei, pois é construção pretoriana, admitida, no entanto, em casos excepcionais, como no caso dos autos. O entendimento majoritário da jurisprudência corrobora que a aceitação de tal remédio processual está estritamente ligada às matérias que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, e, inclusive, ex officio, pelo juiz. Ensina Araken de Assis (in Manual do Processo de Execução. 1998. p. 445): “Embora não haja previsão legal explícita, tolerando órgão judiciário, por lapso, a falta de algum pressuposto, é possível o executado requerer seu exame, quiçá promovendo a extinção da demanda executória, a partir do lapso de vinte e quatro horas, assinado pelo art. 652. Tal provocação de matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz prescinde de penhora, e, a “fortiori”, do oferecimento de embargos (art. 737, I). Sucede que nem sempre a infração a pressuposto processual transparece na petição inicial, encontrando-se, ao invés, insinuada e bosquejada em sítio remoto do título, principalmente o extrajudicial, e negada no texto da peça vestibular. Algumas vezes, também, o juiz carece de dados concretos para avaliar a ausência do requisito em razão da escassez do conjunto probatório indicado pelo credor. […] Esta modalidade excepcional de oposição do executado – ‘somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando’, assentou a 4ª Turma do STJ, admite oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, se designa de exceção, ou objeção, de pré-executividade. O elemento comum é a iniciativa de cabimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia.” Também leciona Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, vol. II. 2003. p. 278): “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente Pontes de Miranda deu o nome de 'exceção de pré-executividade'. Atualmente, a doutrina tem preferido o nomen iuris de 'objeção de pré-executividade'. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. (...) É uma questão de lógica e bom senso. Se o processo de execução somente pode ter curso dentro da fiel observância de suas condições legais, evidente é que não pode o juiz condicionar a objeção pertinente a estas preliminares à realização dos atos executivos. Somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de praticado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado'. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” Nessas circunstâncias, é admitida a exceção de pré-executividade sempre que o juízo pode, de ofício, conhecer da matéria. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública e não demandar dilação probatória complexa, pode ser arguida por meio do presente incidente. Assim, admito o processamento da presente exceção. No presente caso, a excipiente argui ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, especificamente a inexequibilidade do título por falta de protesto e ausência de comprovação de entrega da mercadoria. Embora estas matérias sejam, em tese, de ordem pública e passíveis de conhecimento ex officio, a análise de sua pertinência no caso concreto requer uma verificação detalhada da prova pré-constituída já carreada aos autos e das implicações do "Contrato de Fornecimento de Produtos com Co-responsabilidade e Garantia de Aval". É relevante observar a contradição da própria excipiente ao fundamentar suas alegações na suposta ausência de documentos, ao mesmo tempo em que utiliza informações extraídas desses mesmos documentos, disponibilizados pela exequente via link eletrônico. Tal conduta enfraquece a tese de falta de provas e sugere que a controvérsia reside não na existência dos documentos, mas em sua interpretação e valoração jurídica. De fato, a questão envolve a análise do vínculo obrigacional decorrente do contrato de co-responsabilidade, que é um título executivo autônomo, e a suficiência dos meios de prova de entrega apresentados. Considerando que a discussão sobre a ilegitimidade passiva e a inexequibilidade do título pode ser dirimida com base nos documentos já existentes nos autos, sem a necessidade de produção de novas provas, entende-se pela admissibilidade da exceção para análise do mérito, a fim de assegurar a economia processual e a efetividade da jurisdição. a) Legitimidade Passiva da MDA Telecom: A excipiente MDA TELECOM sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que as operações comerciais foram realizadas exclusivamente pela RC TELECOM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, e que não figurou como destinatária das mercadorias, sacada das duplicatas, nem avalista formal nesses títulos. No entanto, essa argumentação é frontalmente contrariada pela prova documental pré-constituída nos autos, em especial o "Contrato de Fornecimento de Produtos com Co-responsabilidade e Garantia de Aval". Este contrato (evento 85, CONTR7), assinado por todas as partes, incluindo a MDA TELECOM como "2ª AVALISTA", assim estabelece em sua Cláusula 2.1: Ademais, a Cláusula 10.5 prevê a renúncia expressa ao benefício de ordem, dispondo que a "FORNECEDORA poderá exigir diretamente dos AVALISTAS o pagamento dos débitos, sem que antes tenham cobrado da COMPRADORA". A Cláusula 10.6, por sua vez, atribui ao próprio instrumento contratual "força de título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil". A solidariedade, nos termos do artigo 265 do Código Civil, "não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". No presente caso, a vontade das partes em estabelecer a co-responsabilidade solidária é manifesta e expressa em contrato devidamente formalizado. Desse modo, o credor possui o direito de exigir a dívida de um ou de todos os devedores solidários, conforme o que dispõe o artigo 275 do Código Civil. A alegação da excipiente, portanto, ignora o vínculo jurídico por ela voluntariamente estabelecido, consubstanciado em título executivo autônomo. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando o próprio excipiente, por meio de contrato escrito, assume expressamente a posição de devedor solidário e avalista das obrigações, renunciando ao benefício de ordem. A insurgência, neste ponto, não se sustenta. b) Exigibilidade e Liquidez dos Títulos Executivos (Protesto e Comprovação de Entrega): A excipiente questiona a exigibilidade e liquidez dos títulos, argumentando a ausência de protesto para a maioria das duplicatas e a falta de comprovantes de entrega das mercadorias relativas a algumas notas fiscais, em desrespeito ao artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 5.474/1968. Entretanto, a análise dos autos revela que a execução está amparada em elementos que conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao débito, quais sejam: a existência de duplicatas devidamente protestadas, o contrato de fornecimento com força executiva própria e cláusula de vencimento antecipado, e a comprovação da entrega das mercadorias. Conforme a detalhada planilha apresentada pela exequente no Evento 85, diversas duplicatas foram objeto de protesto regular, com indicação das datas de protocolo e averbação, a exemplo das duplicatas referentes às Notas Fiscais nº 41063, 42485.5, 44655.4, 44804.6, 44804.4, 44804.5, 44656.4, 44656.5, 44656.6, 44705.5, 44705.6, 44800.5, 44800.6, 47059.4, 47059.5, 47059.6, 47083.4, 47083.5, 47083.6, 47138.4, 47138.5, 47138.6, 48038.4, 48038.5, 48104.4, 48104.5, 48470.4, 48470.5, 49401.3, 49401.4, 50423.2, 50423.3, 50423.4, além de outras parcelas de duplicatas que foram protestadas individualmente, o que rebate a alegação genérica de falta de protesto. É consabido que a duplicata sem aceite exige protesto para constituir título executivo, conforme previsto na Lei das Duplicatas, mas a documentação dos autos demonstra que este requisito foi cumprido para parcela significativa dos títulos. Além da regularidade dos protestos, o "Contrato de Fornecimento de Produtos com Co-responsabilidade e Garantia de Aval" (evento 85, CONTR7) possui força executiva autônoma, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A existência de um instrumento contratual que prevê a obrigação de pagar quantia certa, assinado por duas testemunhas, confere exigibilidade ao débito, independentemente do protesto de cada duplicata. A jurisprudência já reconhece a validade do contrato como título executivo, quando presentes os requisitos legais, mitigando a necessidade de protesto individual de cada duplicata como condição sine qua non para a execução do todo contratual. Ainda, a cláusula 4.5 do referido contrato estabelece o vencimento antecipado de todos os débitos vincendos em caso de inadimplemento de qualquer parcela, o que confere exigibilidade imediata à totalidade da dívida. Esse pacto, livremente firmado entre as partes, reforça a liquidez e certeza do crédito. Quanto à comprovação da entrega das mercadorias, a exequente assevera que os documentos foram devidamente disponibilizados via link eletrônico, incluindo notas fiscais com canhotos assinados pelos recebedores e romaneios emitidos pela transportadora. A Lei nº 5.474/68, em seu artigo 15, inciso II, alínea "b", exige "documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria", requisito que é plenamente atendido pelos meios de prova apresentados. A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o canhoto de recebimento da nota fiscal ou o romaneio de transporte são documentos hábeis para comprovar a entrega da mercadoria e conferir executividade à duplicata não aceita. A própria excipiente, ao citar documentos do link para fundamentar sua defesa, implicitamente reconheceu o acesso e a existência desses comprovantes. Portanto, as alegações da excipiente quanto à ausência de protesto e de comprovantes de entrega são afastadas pela análise da documentação acostada aos autos e pela força executiva do contrato. c) Correção Monetária e Juros Moratórios (Lei nº 14.905/2024): Subsidiariamente, a excipiente pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a fim de que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados, respectivamente, pelo IPCA e pela Taxa SELIC. Ocorre que a relação jurídica subjacente à presente execução é regulada por contrato escrito, que prevê expressamente em sua Cláusula 4.3 que, em caso de inadimplência, os débitos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido. A Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 27 de agosto de 2024, tem caráter supletivo, aplicando-se apenas aos casos em que não há convenção entre as partes sobre os encargos de mora. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, pautada nos princípios da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda, impõe a prevalência das cláusulas contratuais livremente pactuadas, salvo se manifestamente abusivas, o que não foi sequer alegado ou demonstrado pela excipiente. Deve-se considerar, inclusive, que o contrato em questão é de natureza empresarial e as cláusulas são razoáveis e compatíveis com a praxe mercantil. Assim, devem prevalecer os encargos pactuados, sob pena de violação da segurança jurídica e de fomento ao enriquecimento sem causa do devedor. Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta por MDA TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS E FERRAGENS PARA TELECOMUNICACOES LTDA em face do PREXX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários, porquanto não houve extinção da execução. Custas do incidente a cargo dos excipientes. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO em face de todos os executados: MDA TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS E FERRAGENS PARA TELECOMUNICACOES LTDA, RC TELECOM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA e ANDRE DIAS DE MELO. DEFIRO os pedidos de constrição patrimonial formulados pela exequente no Evento 177, devendo ser procedidas as seguintes medidas: 2.a) Defiro o protocolo da ordem com repetição programada (teimosinha) via SISBAJUD. Destaco que a funcionalidade do SISBAJUD permite a busca de forma automática por 30 dias. Remeto os autos à URCAJUD. Com o decurso do prazo de 30 dias, retornem os autos conclusos para juntada dos resultados consolidados. 2.b) Averbação Premonitória: Expeça-se certidão de admissão da presente execução, com a identificação das partes e o valor atualizado da causa, para fins de averbação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Departamentos de Trânsito (DETRAN) e Juntas Comerciais competentes, em nome de todos os executados, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 2.c) RENAJUD e INFOJUD: Proceda-se à consulta e, em caso positivo, à imediata inserção de restrição de transferência e circulação de veículos via RENAJUD em nome de todos os executados. Adicionalmente, defiro a consulta via INFOJUD para obtenção das cópias das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (DIPJ/DIRPF) e das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) dos executados. Agendada a intimação eletrônica.

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(137)