Execução de Título Extrajudicial 5000200-63.2012.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000200-63.2012.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000200-63.2012.8.21.0058/RS EXECUTADO: LUIZ MARIO PIANO ADVOGADO(A): LÍNDON ROBERTO BOLSONI (OAB RS030778) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO O executado peticionou (evento 181, PET1), requerendo que os valores depositados fossem destinados ao Grupo de Apoio à Polícia Civil de Nova Prata para a aquisição de uma viatura. Requereu, ainda, a devolução dos valores penhorados no início da execução, em 2014. Diante do pedido, a ordem de expedição do alvará foi suspensa (evento 184, DESPADEC1) e o processo seguiu para manifestação do Ministério Público, que pugnou pelo indeferimento dos pedidos do executado (evento 187, PROMOÇÃO1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo julgou extinta a execução pelo pagamento (evento 171, SENT1). Aquele ato judicial, que não foi objeto de recurso, transitou em julgado, constituindo coisa julgada material. As providências subsequentes, como a expedição de alvará e o cancelamento da penhora, são meros atos de cumprimento da decisão terminativa. O pedido do Executado para alterar a destinação da verba e reaver valores é, portanto, manifestamente intempestivo e incabível nesta fase processual. Ainda que assim não fosse, os argumentos do Executado não prosperam. Quanto ao pedido de devolução dos valores penhorados em 2014, o Ministério Público demonstrou que tais quantias já foram devidamente transferidas ao Fundo Estadual do Meio Ambiente em 2021 (evento 3, PROCJUDIC6 - fls. 38 - 44). Trata-se de ato jurídico perfeito e acabado, sobre o qual não há mais o que deliberar neste processo. Em relação ao pedido de redirecionamento do valor da multa para uma entidade de apoio à segurança pública. A execução decorre de descumprimento de obrigação de natureza ambiental, e os recursos dela advindos são vinculados por lei à reparação dos danos a interesses transindividuais. O artigo 13 da Lei n.º 7.347/85 prevê a destinação dos valores de condenações em dinheiro a um fundo específico, cujos recursos serão alocados para a reconstituição dos bens lesados. No caso, o Termo de Ajustamento de Conduta, que constitui o título executivo, bem como a petição inicial da execução, estabeleceram que os valores reverteriam ao fundo ambiental. Essa destinação não é matéria de livre disposição das partes, muito menos do devedor, mas sim uma imposição do microssistema de tutela coletiva, visando a assegurar que a indenização pelo dano ambiental retorne em benefício do próprio meio ambiente. Dessa forma, acolher o pedido do Executado implicaria violação direta à legislação de regência e desvirtuamento da finalidade da execução. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Indefiro o pedido da parte executada; b) Cumpra-se conforme determinado no evento 171, SENT1: Determino a expedição de alvará para destinação da quantia depositada judicialmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme requerido pelo Ministério Público. Outrossim, determino o cancelamento da penhora averbada na matrícula nº 16.744 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Prata/RS. Intimo-o desta decisão para cumprimento. Custas pelo executado, devendo o processo ser remetido à CCALC para apuração e depois intimado o executado a pagá-las, sob pena de remessa à Central de Cobrança. Intimações eletrônicas agendadas. Tudo cumprido, baixe-se.

02/03/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(242)