Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002787-86.2023.8.21.0021/RS EMBARGANTE: GRACIELA KATZER
ADVOGADO(A): SANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO049963)
EMBARGADO: MMV SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A): Flávio Grazziotin (OAB RS029671)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE (OAB RS124490)
ADVOGADO(A): Flávio Grazziotin
SENTENÇA
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MMV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. no Evento 52, EMBDECL1, com a atribuição de efeitos infringentes (modificativos), para o fim de sanar a contradição apontada e alterar o dispositivo da sentença do Evento 47, SENT1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por GRACIELA KATZER MOREIRA em face de MMV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., unicamente para afastar a incidência da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre os juros de mora. Por conseguinte, declaro o excesso de execução no valor de R$ 525,44 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), fixando o valor correto do crédito exequendo em R$ 18.405,63 (dezoito mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e três centavos) (com referência na data base do cálculo do Evento 20 da execução originária). Sobre o montante exequendo incidirá atualização monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de referência do cálculo, ambos até 31/08/2024, termo inicial da vigência da Lei nº 14.905/2024. A contar de 01/09/2024, a atualização far-se-á exclusivamente pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária na forma do artigo 406 do Código Civil.