Execução de Título Extrajudicial 5002568-52.2025.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002568-52.2025.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002568-52.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ANGELA MARIA ROSA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): CAROLINI MONTEIRO DREHER (OAB RS130587) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face do ESPÓLIO de ANGELA MARIA ROSA DE SOUZA. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do débito, pois segurada por contrato de seguro prestamista, vigente à época do óbito da devedora originária. Subsidiariamente, arguiu a ilegitimidade do espólio para responder pelo débito, referindo que havendo dívida, o saldo deve ser discutido com a seguradora. Pediu a suspensão dos atos executivos e a extinção do feito ante a inexigibilidade do débito (evento 61, EXCPRÉEX1). Em resposta, a parte exequente informou que, na data do óbito, os contratos de seguro, em razão da inadimplência, estavam cancelados, de modo que não garantiram a dívida. Defenderam a legitimidade do espólio, nos limites da herança, pelo pagamento do débito (evento 66, PET1). O Ministério Público opinou pela rejeição da pré-executividade (evento 77, PROMOÇÃO1). Decido. Como é sabido, o instituto da exceção de pré-executividade é construção pretoriana e não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Como se verifica, não é viável o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos meios próprios de defesa - embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Em convergência, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa arguir por simples petição nulidades que devam ser conhecidas de ofício e apreciadas sem requisitar dilação probatória. Não é sucedâneo dos embargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia. Circunstância dos autos que versa sobre matéria para embargos e não se admite a via da exceção de pré-executividade. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085225662, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEÇA DE DEFESA INTITULADA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AS HIPÓTESES DE DEFESA CABÍVEIS SÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ART. 914 DO CPC E ART. 917 DO CPC, E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE, MALGRADO PRESCINDA DE FORMALISMO EM RAZÃO DE SER CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA, SÓ PODE SER UTILIZADA PARA ARGUIR MATÉRIA QUE SEJA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. 2. NA PEÇA DEFENSIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, A MATÉRIA ATINENTE À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, QUE PODERIA DAR ENSEJO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO FOI ARGUIDA, SENDO INVIÁVEL, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50440577620218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 05-08-2021) Com efeito, as questões suscitadas, consistentes em garantia das dívidas pelos contratos de seguro e o cancelamento dos contratos de seguro em razão da inadimplência, estão devidamente fundamentadas em prova documental, de modo que possível a análise nesse momento processual. Com base nos documentos das operações de seguros apresentados pela parte exequente é possível inferir que houve, de fato, a contratação de seguros prestamistas vinculados às respectivas Cédulas de Crédito Bancário. No entanto, o histórico das apólices revela que quando do óbito de Angela Maria Rosa de Souza, em 20/06/2024, nenhuma das apólices se encontrava ativa ou em vigência para garantir a quitação dos débitos. A proposta de seguro vinculada à Cédula de Crédito Bancário de número 8073062 (referente ao BRW 0003657931), registrada sob o número 770097534926 (evento 66, OUT2), que teve sua data de emissão em 18/03/2022, foi cancelada por inadimplência em 17/01/2023 (evento 66, OUT7), o que significa que foi cancelada mais de um ano e cinco meses antes do falecimento da devedora. A proposta de seguro associada à Cédula de Crédito Bancário identificada como 04100000000009206847 (BRW 0003731818), número 202300101689 (evento 66, OUT4), emitida em 07/11/2023, também foi cancelada por inadimplência (evento 66, OUT6). O cancelamento ocorreu em 08/05/2024, aproximadamente um mês e meio antes do óbito. Por fim, a proposta de seguro, referente à Cédula de Crédito Bancário 04100000000009201020 (BRW 0003731819), número 202300100319 (evento 66, OUT3), emitida em 14/11/2023, também foi cancelada por inadimplência, em 15/02/2024 (evento 66, OUT5), cerca de quatro meses antes do falecimento da devedora. Os documentos demonstram, de forma inequívoca, que na data do falecimento de Angela, nenhuma das coberturas securitárias estava ativa. O cancelamento dos seguros por inadimplência é uma consequência contratual legítima, que desonera a seguradora da obrigação de indenizar em caso de sinistro ocorrido após a cessação da vigência da apólice. Nesse sentido, a tese de que os contratos objeto da presente execução devem ser considerados quitados por meio do seguro prestamista, revela-se desprovida de fundamento probatório válido. A expectativa de cobertura não se concretizou em razão da falta de adimplemento das obrigações pela própria segurada. Não há, portanto, falar em inexigibilidade do título executivo ou em extinção da execução por quitação securitária. A dívida permanece plenamente exigível em relação ao espólio da falecida devedora, que sucedeu a extinta em suas obrigações, nos limites da herança. Quanto à legitimidade do espólio para responder pela dívida, cumpre registrar a norma esculpida no art. 1.997 do Código Civil, segundo a qual "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Na mesma linha, o art. 796 do CPC, estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". A devedora principal faleceu em 20/06/2024, ao passo que a ação executiva foi ajuizada em 03/2025, em face do espólio, já que em trâmite processo de inventário (processo n.º 5010032-64.2024.8.21.0070). Havendo inventário em processamento e, consequentemente, espólio regularmente constituído e representado, é indubitável a legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. A dívida, por sua natureza, não se extingue com o óbito do devedor, mas se transmite aos seus sucessores, nos termos da lei. Em síntese, o espólio, na pessoa da inventariante, é o legítimo responsável para responder pela presente execução, nos limites da herança deixada pela devedora, e a dívida, conforme demonstrado, não se encontra quitada por seguro prestamista. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e REJEITO a exceção de pré-executividade. À parte exequente para dar prosseguimento à presente demanda.

15/05/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

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