Execução de Título Extrajudicial 5002905-31.2022.8.21.0075 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002905-31.2022.8.21.0075 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002905-31.2022.8.21.0075/RS EXEQUENTE: JUARES DO NASCIMENTO FORTES ADVOGADO(A): MARINÊS BOENO LENZ (OAB RS071993) ADVOGADO(A): CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JUARES DO NASCIMENTO FORTES em face de EDER TIRLONI e IVONE TIRLONI, objetivando o recebimento de valores decorrentes de contrato de locação. No evento 34, o exequente requereu a desistência da ação em relação ao executado EDER TIRLONI, alegando que não foi possível localizá-lo para citação, apesar das diligências realizadas, e que pretende prosseguir com a execução apenas contra a executada IVONE TIRLONI, cuja citação ainda está pendente de cumprimento. É o relato. Decido. O pedido de desistência formulado pelo exequente merece acolhimento. Com efeito, o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, para a homologação da desistência da ação, é necessário o consentimento do réu quando já apresentada contestação. No caso em análise, verifica-se que o executado EDER TIRLONI sequer foi citado, conforme se depreende da certidão do evento 23, não havendo, portanto, óbice ao deferimento do pedido. Ademais, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, em que há responsabilidade solidária entre os executados, é perfeitamente admissível que o exequente opte por prosseguir a execução apenas contra um dos devedores solidários, conforme lhe faculta o art. 275 do Código Civil. Ante o exposto, homologo a desistência da ação em relação ao executado EDER TIRLONI e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este executado, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Prossiga-se a execução em relação à executada IVONE TIRLONI. Proceda-se à exclusão de EDER TIRLONI do polo passivo da demanda. Intimação agendada pelo lançamento do evento.

28/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(71)