Execução de Título Extrajudicial 5013607-48.2024.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013607-48.2024.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013607-48.2024.8.21.0016/RS RELATOR: NASSER HATEM EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A): GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 16/07/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

03/06/2026, 19:09

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 14:07

Por decisão judicial

16/04/2026, 19:14

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 19:20

Petição

25/02/2026, 14:16

Expedida/Certificada

25/02/2026, 14:13

Publicação

09/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013607-48.2024.8.21.0016/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A): GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) EXECUTADO: VALMIR DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ERASMO JOSE GOTTEMS (OAB RS073183) DESPACHO/DECISÃO Aguarda-se o decurso do prazo.

06/02/2026, 00:00

Petição

05/02/2026, 14:28

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 13:53

Petição

04/02/2026, 15:19

Publicação

02/02/2026, 03:11

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013607-48.2024.8.21.0016/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A): GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) EXECUTADO: VALMIR DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ERASMO JOSE GOTTEMS (OAB RS073183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte executada alegando que o valor constrito das suas contas bancárias é impenhorável, pois decorrentes dos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Pela análise dos documentos juntados, não restou claro se os valores penhorados decorrem exclusivamente dos proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada, sobretudo por serem encontrados valores em diferentes contas bancárias. Todavia, ressalvado entendimento pessoal diverso, não há como deixar de aplicar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Isso porque a questão já restou sedimentada junto aos tribunais superiores, no sentido de que a quantia inferior a 40 salários-mínimos encontrada em conta bancária, seja aplicação financeira, poupança ou mesmo conta-corrente, é impenhorável, sendo aplicável, por analogia, o dispositivo legal citado. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DDE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CDB AUTOMÁTICO VINCULADO À CONTA CORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. No caso concreto, conforme se observa dos autos do agravo de instrumento (extratos de e-fls. 92 e 93), foi creditado o benefício previdenciário da executada em sua conta corrente, no valor total de R$ 4.960,31 (depósitos de R$ 3.006,16 e R$ 1.954,15), no dia 12/12/2018. No dia 17/12/2018 foi efetuado bloqueio judicial, pelo sistema BacenJud, à época, no valor de R$ 3.885,58, no CDB automático da executada (e-fl. 95), que se refere ao saldo da aplicação. O comunicado de cumprimento da ordem judicial pela instituição financeira foi acostado à e-fl. 86. Embora efetivada transferência eletrônica, no valor de R$ 12.000,00 à conta da executada, na data de 09/12/2018 (extrato e-fl. 92), tal ocorrência não afasta a regra da impenhorabilidade de valores, visto que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos. Diante disso, considerando que reconhecida a impenhorabilidade também em conta corrente e aplicações financeiras, o que se utiliza por analogia, de valores não superiores a 40 salários mínimos, o que está de acordo com o entendimento do STJ, é o caso de dar provimento ao presente recurso. Portanto, deve ser modificada a decisão agravada, para permitir o desbloqueio do valor de R$ 3.885,58, penhorado no CDB automático vinculado à conta de titularidade da parte agravante. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084896190, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-03-2021). É o caso dos autos, pois os extratos bancários juntados comprovam que a quantia existente na conta da parte executada era inferior a 40 salários-mínimos na data do bloqueio. Assim, acolho a arguição de impenhorabilidade apresentada e determino a devolução dos valores penhorados. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada dos valores considerados impenhoráveis.

30/01/2026, 00:00

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