Execução de Título Extrajudicial 5002591-67.2025.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002591-67.2025.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:13

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:02

Petição

10/06/2026, 13:17

Documento (Certidão)

07/06/2026, 21:17

Publicação

05/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002591-67.2025.8.21.0047/RS EXEQUENTE: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB RS070262) EXECUTADO: TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) DESPACHO/DECISÃO Os embargos declaratórios apresentados no evento 70, EMBDECL1, merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Sinalo que a oitiva do embargado é dispensável, uma vez que a supressão do contraditório não lhe causará prejuízo algum, de modo que deixo de aplicar no caso o disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessarte, tenho que, no caso dos autos, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, pois não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão proferida, não se amoldando às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em realidade, busca a parte embargante a rediscussão da matéria enfrentada, o que só poderá ser feito por recurso adequado. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Da presente decisão, intimo as partes.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 13:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:01

Petição

29/04/2026, 15:17

Petição

16/04/2026, 11:21

Petição

15/04/2026, 10:34

Publicação

10/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002591-67.2025.8.21.0047/RS EXEQUENTE: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA PANTALEAO GESSINGER FONTANELLA (OAB RS064377) ADVOGADO(A): FERNANDO CORSETTI MANOZZO (OAB RS043135) ADVOGADO(A): KAROLINE GONCALVES BRUNO (OAB RS130775) ADVOGADO(A): GIORDANO SILVEIRA (OAB RS121932) EXECUTADO: TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA em face de QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, mediante a qual sustenta a ausência de título e de comprovação da venda, pugnando pela extinção da execução (evento 27, EXCPRÉEX1). Houve resposta à exceção, onde o Excepto/Exequente arguiu o não cabimento da exceção, as infundadas alegações de ausência de título executivo e da ausência de comprovação da venda e entrega dos produtos. Pugnou pela imrpocedenência da exceção (evento 32, PET1). É o breve relatório. Decido. A denominada exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem cabimento restrito e nos seguintes casos: (a) temas que podem e devem ser conhecidos de ofício pelo juiz (matérias de ordem pública), consoante a Súmula n. 393 do STJ - “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009); (b) questões que devem ser objeto de alegação da parte, sendo desnecessário, porém, qualquer dilação probatória para sua demonstração. Da Nulidade do Título Executivo O excipiente/executado sustenta a ausência de título executivo judicial ou extrajudicial apto a sustentar a presente execução o que implica em falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Analisando os autos, verifica-se que a execução está fundamentada em duas notas fiscais (evento 1, NFISCAL5 e evento 1, NFISCAL6), cujos débitos foram levados a protesto por falta de pagamento, conforme os instrumentos juntados (evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9). Juntou, ainda, os canhotos de entrega (evento 1, COMP7) A legislação específica, Lei nº 5.474/68, em seu artigo 15, inciso II, estabelece a possibilidade de execução da duplicata não aceita, desde que cumulativamente: a) tenha sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria (ou, por analogia, da prestação do serviço); e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite pelos motivos legais. Sobre a temática, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que a é válida a constituição de título executivo extrajudicial fundado em nota fiscal protestada, desde que acompanhada de comprovante de prestação dos serviços. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL COM CANHOTO ASSINADO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRANDO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68 PREENCHIDOS. A DUPLICATA MERCANTIL, AINDA QUE SEM ACEITE, QUANDO PROTESTADA E ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ENTREGA DA MERCADORIA, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 15, II, DA LEI Nº 5.474/68. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO ESTÁ APARELHADA COM DUPLICATAS DEVIDAMENTE PROTESTADAS, NOTA FISCAL COM CANHOTO DE RECEBIMENTO ASSINADO E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO EMBARGANTE SOLICITANDO PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, O QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL E O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA PELO EMBARGANTE, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50108715820228210006, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-08-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. VALIDADE. TERMO DE RESPONSABILIDADE. 1. É válida a constituição de título executivo extrajudicial fundado em nota fiscal eletrônica protestada por indicação, desde que acompanhada de comprovante de prestação dos serviços.2. No caso em tela, demonstrada a internação hospitalar do genitor do embargante, a responsabilidade assumida por este por meio de termo assinado e a emissão da nota fiscal correlata, estão atendidos os requisitos do art. 15 da Lei n.º 5.474/68.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a força executiva da duplicata virtual protestada por indicação, dispensando a exibição do título físico. Precedente desta Corte em situação análoga envolvendo o mesmo exequente. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50018423020228210120, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 24-07-2025) Dessa forma, estando a execução instruída com as notas fiscais, os respectivos instrumentos de protesto e recibo de entrega da mercadoria, não havendo que se falar em nulidade da execução. Ainda, quanto as alegações da excipiente/executada de ausência de comprovação da venda, inexistência de vínculo contratual, dúvida quanto às assinaturas e suposta unilateridade documental, não configuram vícios evidentes, nem se demonstram por prova pré-constituída, tratando-se de matéria que exige análise probatória aprofundada, incompatível com o estreito âmbito da exceção de pré-executividade. Portanto, não há que se falar em ausência dos requisitos do título executivo, devendo a presente exceção ser rechaçada. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada, TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. Intimação agendada.

09/12/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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