Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003757-86.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003757-86.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 11:44

Publicação

28/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003757-86.2023.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: JAQUES ALBERTO MEIRA ADVOGADO(A): JANAINE PERES (OAB RS100637) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 18:37

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:14

Preparada para Envio

25/05/2026, 13:55

Petição

16/04/2026, 08:01

Confirmada

16/04/2026, 08:01

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:31

Petição

23/03/2026, 18:00

Petição

19/03/2026, 08:26

Publicação

11/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003757-86.2023.8.21.0021/RS REQUERENTE: JAQUES ALBERTO MEIRA ADVOGADO(A): JANAINE PERES (OAB RS100637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para distribuir o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea "b". Após, arquive-se.

10/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003757-86.2023.8.21.0021/RS REQUERENTE: JAQUES ALBERTO MEIRA ADVOGADO(A): JANAINE PERES (OAB RS100637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No que diz respeito ao cumprimento da sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, Cláudio Penedo Madureira e Lívio Oliveira Ramalho (in Juizados da Fazenda Pública - Salvador - Bahia: Editora JusPodivm, 2010 - pág. 231) explicitam: Diversamente do que ocorre no regime do Código de Processo Civil, em que a pretensão executiva dirigida à Fazenda Pública assume a forma de ação autônoma, nos novos Juizados da Fazenda Pública a execução segue modelo semelhante ao previsto para as demais modalidades executivas previstas no código, assumindo, assim, a forma de incidente processual. Com efeito, o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham a obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo (artigo 12 da Lei 12.153/2009 similar ao artigo 16 da Lei 10.259/2001). Tratando-se, por outro lado, de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição de pequeno valor à autoridade competente ou mediante precatório (artigo 13, incisos I e II, da Lei 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ademais, o pagamento será realizado por ordem do Juiz (artigo 17 da Lei 10.259/2001 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009). Isto tudo quer dizer que: o cumprimento da sentença ocorre em um processo sincrético, razão pela qual não se aplicam os termos do artigo 534 do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se o réu para providenciar a juntada da memória de cálculo no prazo de 30 dias, com posterior intimação da parte autora. Havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV e/ou precatório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Dil. legais.

30/09/2025, 00:00

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