Usucapião 5004389-92.2016.8.21.0010 - TJRS

Usucapião 5004389-92.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5004389-92.2016.8.21.0010/RS AUTOR: MARCENARIA SULAR LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL BARONI DE BARROS EHLERS (OAB RS054426) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A): MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher duas despesas de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Caxias do Sul. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

01/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Documento (Carta)

Documento (Carta)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(283)