Monitória 5000518-55.2017.8.21.0063 - TJRS

Monitória 5000518-55.2017.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:27

Documento (Certidão)

28/06/2026, 12:04

Petição

24/06/2026, 15:50

Publicação

22/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000518-55.2017.8.21.0063/RS RÉU: MAGDA ELAINE ULGUIM TEIXEIRA ADVOGADO(A): WILLIAM GONCALVES MUNHOZ (OAB RS095332) ADVOGADO(A): TALINE PEREIRA DE SOUZA (OAB RS085777) ADVOGADO(A): ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória em fase recursal, com Apelação interposta pela parte autora (evento 53, DOC1) e contrarrazões apresentadas pelos réus (evento 60, DOC1 e evento 63, DOC1), pendente de remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. Conforme certificado no evento 102, DOC1, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela ré Magda Elaine Ulguim Teixeira nos embargos monitórios (evento 5, DOC4) não foi apreciado. O pedido foi formulado com base em declaração de hipossuficiência, sem documentação comprobatória. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta-se ao juízo determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ante o exposto, intime-se a ré Magda Elaine Ulguim Teixeira, por meio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 dias, junte os 3 últimos contracheques e a declaração atualizada de Imposto de Renda. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:11

Outras Decisões

18/06/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 13:06

Documento (Certidão)

16/06/2026, 13:05

Gratuidade da Justiça

09/04/2026, 20:57

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:46

Petição

03/04/2026, 17:28

Petição

27/03/2026, 14:35

Publicação

16/03/2026, 03:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000518-55.2017.8.21.0063/RS AUTOR: MACHADO HAX COMERCIO DE PRODUTOS RURAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MENDES DOS SANTOS CRUZ (OAB RS054217) RÉU: MAGDA ELAINE ULGUIM TEIXEIRA ADVOGADO(A): ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) ADVOGADO(A): TALINE PEREIRA DE SOUZA (OAB RS085777) ADVOGADO(A): WILLIAM GONCALVES MUNHOZ (OAB RS095332) RÉU: EVERTON RICARDO NEBEL DE QUADRO ADVOGADO(A): Everaldo Tapi Rodrigues (OAB RS035537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase recursal, aguardando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de Apelação interposto pela parte autora (evento 53, APELAÇÃO1) em face da sentença que julgou improcedente o pedido monitório (evento 45, SENT1). Em despacho proferido no evento 67, DESPADEC1, este Juízo converteu o julgamento em diligência para analisar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) formulado pelo réu Everton Ricardo Nebel de Quadro em seus embargos monitórios. Naquela oportunidade, foi determinada a intimação do referido réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar a análise do pleito. Devidamente intimado, o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação solicitada, conforme certificado no Evento 75. É o breve relatório. Decido. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto para assegurar o acesso à justiça, destinado àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, essa presunção pode ser afastada quando houver elementos nos autos que indiquem o contrário ou quando a parte, instada a comprovar sua condição, não o faz. É o que dispõe o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal. No caso em tela, foi oportunizado ao réu Everton Ricardo Nebel de Quadro a comprovação de sua alegada insuficiência de recursos. Contudo, o demandado permaneceu inerte, não apresentando os documentos solicitados por este Juízo. A ausência de comprovação, após determinação judicial, afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, impondo-se o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo réu Everton Ricardo Nebel de Quadro. Preclusa esta decisão, e considerando que já foram apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o julgamento do recurso de Apelação interposto no evento 53, APELAÇÃO1.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000518-55.2017.8.21.0063/RS AUTOR: MACHADO HAX COMERCIO DE PRODUTOS RURAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MENDES DOS SANTOS CRUZ (OAB RS054217) RÉU: MAGDA ELAINE ULGUIM TEIXEIRA ADVOGADO(A): ALTIERES TERRA DE CARVALHO (OAB RS038197) ADVOGADO(A): TALINE PEREIRA DE SOUZA (OAB RS085777) ADVOGADO(A): WILLIAM GONCALVES MUNHOZ (OAB RS095332) RÉU: EVERTON RICARDO NEBEL DE QUADRO ADVOGADO(A): Everaldo Tapi Rodrigues (OAB RS035537) DESPACHO/DECISÃO Considerando o estágio atual do processo, que se encontra com recurso de Apelação interposto pela parte autora (Evento 53) e respectivas Contrarrazões apresentadas pelos requeridos (evento 60, DOC1 e evento 63, DOC1), e tendo em vista a decisão deste Juízo de evento 64, DOC1, que manteve a extinção do feito em relação à requerida Magda Elaine Ulguim Teixeira por ilegitimidade passiva e confirmou a improcedência do pedido monitório quanto ao requerido Everton Ricardo Nebel de Quadro, faz-se necessária uma análise mais aprofundada acerca do pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado por este último, antes da remessa dos autos à superior instância. I. Da avaliação do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita do Requerido Everton Ricardo Nebel de Quadro Conforme consta nos autos, o requerido Everton Ricardo Nebel de Quadro formulou pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em seus Embargos à Ação Monitória (evento 5, DOC4). O momento processual atual, que antecede a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento de recurso, impõe uma avaliação das condições financeiras do requerido. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, embora seja um direito fundamental, não é absoluto e deve ser concedido àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e pode ser afastada por elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. O juiz, a qualquer tempo, pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme o artigo 99, § 2º, do CPC. II. Das Disposições Finais Ante o exposto, e em estrita observância às normas processuais vigentes, expeçam-se as diligências necessárias para: INTIMAR o requerido EVERTON RICARDO NEBEL DE QUADRO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os 3 (três) últimos contracheques e a declaração atualizada de Imposto de Renda, a fim de subsidiar a reanálise de seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para que seja feita a análise da Assistência Judiciária Gratuita do requerido Everton Ricardo Nebel de Quadro e remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Intimem-se todas as partes da presente decisão.

04/12/2025, 00:00

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