Execução de Título Extrajudicial 5002987-57.2017.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002987-57.2017.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002987-57.2017.8.21.0004/RS EXEQUENTE: SIDENIR SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA (OAB RS045389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação à penhora apresentada pela executada CARLA SILVA RODRIGUES, na qual alega a impenhorabilidade de dois valores bloqueados, via sistema SISBAJUD (evento 143, SISBAJUD1). A executada afirma que um dos valores pertence ao CTG Prenda Minha e o outro corresponde à sua renda salarial como autônoma, proveniente da venda de salgados. A executada alega que o valor de R$ 734,87 (setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), depositado na sua conta corrente do PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (Agência 0001, Conta 18993571-1) pertence, na realidade, ao CTG Prenda Minha. A executada exerce a função de "Posteiro da Invernada Artística" do referido CTG, conforme ata de posse anexada aos autos (evento 142, ATA2), e o valor bloqueado teria sido depositado em sua conta para fins de repasse à entidade, configurando-se como valor de terceiro. Adicionalmente, a executada argumenta que o valor de R$ 944,49 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), bloqueado no NUBANK, é oriundo de seu trabalho como autônoma na venda de salgados e na realização de faxinas, sendo sua única fonte de renda e, portanto, possuindo natureza alimentar. A documentação anexa à impugnação, no evento 142, apresenta extratos bancários e o formulário de solicitação de desbloqueio, onde a executada detalha a origem dos valores e a titularidade do montante pertencente ao CTG. A impenhorabilidade dos bens é matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo, especialmente quando se trata de valores que não pertencem ao executado ou que possuem natureza alimentar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV e X, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos. Embora a lei mencione expressamente salários e proventos, a jurisprudência pátria tem estendido a proteção a outras formas de remuneração que garantam a subsistência do devedor e de sua família, tal como rendimentos de trabalhador autônomo. A finalidade da norma é assegurar o mínimo existencial ao devedor. No caso do valor pertencente ao CTG Prenda Minha, configurada a titularidade de terceiro sobre o montante bloqueado, a manutenção da constrição representaria um indevido prejuízo à entidade e uma violação ao princípio da execução, que deve recair sobre bens do devedor. A prova de que o valor é destinado ao CTG, depositado para fins de repasse e administração da entidade, descaracteriza-o como patrimônio da executada. Quanto aos valores decorrentes do trabalho autônomo, o entendimento consolidado é de que tais rendimentos, quando comprovadamente destinados à subsistência do devedor e de sua família, também são impenhoráveis. A executada, atuando como vendedora de salgados e fazendo "faxina", aufere valores que se enquadram na proteção legal, sob pena de inviabilizar sua própria sobrevivência. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada por CARLA SILVA RODRIGUES. Procedo o imediato desbloqueio dos valores bloqueados, nas contas da executada via SISBAJUD, conforme tela, em anexo. Quanto ao bloqueio no CNPJ da executada (evento 144, SISBAJUD1), não foi identificado qualquer vínculo do CNPJ, com instituições financeiras. Foi realizado, também, o desbloqueio dos valores de R$ 0,21 (vinte e um centavos) e R$ 0,20 (vinte centavos), por se tratarem de valores pequenos, conforme demonstra a tela do SISBAJUD, em anexo. Intime-se a parte executada, desta decisão, através do balcão virtual, pelo telefone 53 999744907. Intime-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, para que indique outros bens, passíveis de penhora da executada, para o devido andamento do presente feito, sob pena de extinção. Diligências legais.

19/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(282)