Execução Fiscal 5000549-06.2013.8.21.0002 - TJRS

Execução Fiscal 5000549-06.2013.8.21.0002 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000549-06.2013.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA: Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA APELANTE: RAUL ENGLERT CIA LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LETICIA BIACCHI ROSSO (OAB RS040418) ADVOGADO(A): CLAUDIO AMILDON ROSSO (OAB RS004637) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS. DESERÇÃO. Não sendo comprovada a realização do preparo do recurso, embora instada a parte para tanto, a insurgência não pode ser conhecida em face da deserção. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAUL ENGLERT CIA LTDA - ME, contra a sentença do evento 19 que, nos autos da execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE ALEGRETE, julgou extinta a execução fiscal, nos termos do dispositivo: Isso posto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, fulcro no artigo 487, 487, inciso II, do CPC. Sem custas (artigo 39 da Lei n.º 6.830/80). Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras efetivadas ao longo do processo. Em suas razões de apelação (evento 24, APELAÇÃO1), sustenta que a decretação da prescrição decorreu de pleito do recorrente e não "ex officio", consoante constou na decisão. Diante disso, postula, em síntese, a condenação do apelado nos ônus sucumbenciais. O representante do Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo não conhecimento do apelo (evento 7, PROM1). Após, considerando que o feito versa exclusivamente sobre honorários, o julgamento foi convertido em diligência, intimando-se os procuradores da parte executada para efetuar o preparo do recurso ou comprovar a hipossuficiência financeira (evento 9, DESPADEC1). O prazo transcorreu "in albis" (evento 13). Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil1. O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Verifico o desatendimento a requisito extrínseco de admissibilidade, uma vez que não foi realizado o preparo do recurso. De acordo com o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo ou comprovar que é beneficiária da Gratuidade da Justiça. No caso em análise, os causídicos que representam a parte apelante foram intimados no despacho do evento 9 para efetuar o preparo do recurso ou firmar declaração de pobreza, acostando aos autos comprovante de rendimento, bem com a última declaração de renda, a fim de ser analisada eventual alegação de hipossuficiência econômica. Isso porque a matéria posta no recurso versa tão-somente sobre a verba honorária, incidindo, à espécie, o artigo 13, §2º, da Lei nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, que assim disciplina: § 2º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, ou “initio litis”, fixados em favor do advogado, poderá o magistrado proceder da forma estabelecida no art. 11, § 2.º, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) No entanto, embora regularmente intimados para efetuar o pagamento do preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira, a parte recorrente permaneceu inerte. Gize-se que, até a presente data, não houve o pagamento. Assim, o recurso não merece ser conhecido. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

22/05/2025, 00:00

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