Execução de Título Extrajudicial 5001307-47.2024.8.21.0083 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001307-47.2024.8.21.0083 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001307-47.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: SINATEP CURSOS, TREINAMENTOS E PSICOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): NILSON ANTUNES (OAB RS131847A) EXECUTADO: CLEONIR GEBERT VELHO ADVOGADO(A): SAMUEL PINHEIRO (OAB RS083317) ADVOGADO(A): JONAS MORAES BORGES (OAB RS079266) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores nas contas correntes de titularidade do executado, sob alegação de impenhorabilidade. Pois bem, relativamente ao valor constrito na conta-corrente do executado, resta cabalmente demonstrado pelos documentos juntados no evento 44, CHEQ5 que se refere à remuneração que esta recebe pelo desempenho de sua atividade profissional. Além do caráter alimentar, a verba encontrada na conta da executada não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, estando, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV — os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e mo art. 529, § 3º. Inclusive, calha ponderar que o STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso suprarreferido se aplica não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.315.033/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.025.705/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a. REGIÃO), DJe 14.12.2017; RMS 54.760/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.9.2017; REsp. 1.666.893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e REsp. 1.582.264/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.6.2016. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA “STRICO SENSU”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52392217120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-08-2024) Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente nas contas correntes da parte executada. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor da executada. Com a expedição intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001307-47.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: SINATEP CURSOS, TREINAMENTOS E PSICOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): NILSON ANTUNES (OAB RS131847A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O requerimento de consulta ao sistema RENAJUD é INDEFERIDO, pois cabe ao próprio exequente diligenciar e indicar o(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) ou sujeito(s) a restrição(ões). Somente após essa indicação é que poderão ser determinadas judicialmente a averbação de penhora e demais restrições cabíveis. Esta, aliás, é a dicção do § 2º, do art. 754 do CPC: “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Dessa forma, caso tenha interesse, o exequente deverá apresentar nos autos a certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) junto ao DETRAN, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe, possibilitando, assim, a imediata realização da constrição via sistema. Nesse sentido, ainda, reporto-me aos excertos de ementas de julgados do TJRS, abaixo transcritos, adotando-os como razões de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. SREI. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD E RENAJUD PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE ESTES IMPORTAM EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, O QUE AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DA CREDORA FUNDAÇÃO. NO CASO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO-SREI, ESTE PODE SER ACESSADO PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE SENDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51385417820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 07-06-2024). Intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

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Documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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