Execução de Título Extrajudicial 5000358-47.2015.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000358-47.2015.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000358-47.2015.8.21.0080/RS RELATOR: PAULA CARDOSO ESTEVES EXECUTADO: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO MARQUETTO (OAB RS078097) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 15/07/2026 - PETIÇÃO

16/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000358-47.2015.8.21.0080/RS RELATOR: PAULA CARDOSO ESTEVES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 29/06/2026 - PETIÇÃO

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:05

Expedida/certificada

30/06/2026, 15:36

Petição

29/06/2026, 16:11

Documento (Certidão)

25/06/2026, 16:29

Publicação

17/06/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000358-47.2015.8.21.0080/RS EXECUTADO: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO MARQUETTO (OAB RS078097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a) Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo executado; b) Este Juízo indefere os pedidos de expedição de ofícios às exchanges de criptoativos (BINANCE, COINBASE, OKX, MERCADO BITCOIN, COINEXT e MYNT). As ferramentas atualmente disponíveis para o Poder Judiciário, notadamente o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERPJUD, representam os meios ordinários e mais eficientes para a busca e constrição de bens da executada. A utilização de outros mecanismos, especialmente aqueles que dependem de expedição de ofícios individuais a instituições cujos dados de regulação e sujeição a ordens judiciais não são plenamente transparentes ou padronizados, deve ser reservada para casos em que haja prova concreta da existência dos ativos e esgotamento de meios menos gravosos e mais eficientes. c) Defiro o pedido formulado pelo exequente, para determinar a intimação do executado Henrique Jose dos Santos, por meio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil; Advirto expressamente o executado de que a ausência de indicação tempestiva de bens ou a falta de justificativa idônea para a impossibilidade de fazê-lo caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa fixada em até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:18

Petição

07/04/2026, 10:56

Publicação

17/03/2026, 03:03

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000358-47.2015.8.21.0080/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1) Com relação ao requerimento de inclusão de indisponibilidade no Sistema CNIB, revejo meu posicionamento, verificando, inicialmente, que a situação posta em análise não se insere no entendimento e uso da ferramenta a partir da ocorrência de perigo, desvio ou dilapidação de bens pelo devedor, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgado que colaciono abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD, SREI E DOI. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. ESTA CÂMARA JULGADORA ADMITE A REQUISIÇÃO DE PESQUISAS VIA SISTEMA INFOJUD, A FIM DE TENTAR LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, MESMO QUE NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE, PORÉM DESDE QUE JÁ REALIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. NO PRESENTE CASO, EMBORA A PARTE RECORRENTE NÃO TENHA COMPROVADO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, DEVE-SE ATENTAR À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. LOGO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE A BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA PENHORA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA, A QUAL DEVE SER UTILIZADA INDEPENDENTE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVAR QUE A PARTE EXECUTADA JÁ FOI DEVIDAMENTE CITADA (EVENTOS 24 E 25 DOS AUTOS DE ORIGEM). NO TOCANTE AO ACESSO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) E À DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) DA EXECUTADA, ESTA CORTE IGUALMENTE ENTENDE POR SEU CABIMENTO: DESTARTE, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, SREI E DOI, PORQUANTO SE TRATA DE PROCEDIMENTO QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. VALE RESSALTAR QUE NÃO HÁ INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA DILAPIDANDO PATRIMÔNIO, BEM COMO DE QUE EXISTA PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. ADEMAIS, AUTORIZADA A CONSULTA DE BENS PELOS SISTEMAS INFOJUD, SREI E DOI. NESSE CONTEXTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL, CONFIGURANDO UMA MEDIDA MAIS PUNITIVA DO QUE INDUTIVA OU COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO CADASTRO NACIONAL - CNIB. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50428674420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-08-2022) Além disto, a forma de operacionalização do sistema CNIB não permite ao juízo a individualização da restrição ou indisponibilidade a ser executada, na medida em que lançada a ordem o sistema procede na sua inserção em qualquer bem do executado, situação que configura excesso e infração ao contido no art. 805 do CPC, conquanto a ordem poderá atingir vários bens imóveis em nome do devedor, sem a perfeita individualização e correspondência ao montante do débito objeto da execução e/ou fase de cumprimento. A ferramenta mostra-se, ainda, contraproducente, na medida em que não há remessa direcionada ao processo de eventual resultado, não dispondo o juízo de tempo para consulta diária de sistemas eletrônicos, ressalvando-se, neste ponto, que hão de ser estabelecidos critérios para a utilização de sistemas externos, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional, cujo o tempo tem se mostrado deveras absorvido com demandas de pesquisas e inclusão de dados em sistemas eletrônicos, sem que na prática tenha o Juízo verificado algum resultado. Destaco que existem ferramentas para consulta pública de imóveis, a exemplo do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), base de dados que interliga os Cartórios de Registro de Imóveis, o qual é acessível por todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis (http://registradoresbr.org.br/), dispensando a intervenção judicial para tal finalidade. Sob o prisma do art. 6º do CPC, há que se ter em mente que, ainda que seja possível requerer, ao Juízo, a realização de pesquisas para localização de bens, tal ônus não deve recair, modo imediato, sobre o Judiciário, cabendo ao demandante, previamente ao pleito, demonstrar ter diligenciado, nos meios a ele disponíveis. Sabe-se que os sistemas conveniados têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais, contudo, não se pode perder de vista a realização de diligências com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição compete, precipuamente, ao credor. 2) Determino a expedição de ofício à Superintendência Regional no Rio Grande do Sul da Polícia Federal, solicitando informações sobre eventual registro de arma de fogo em nome dos executados MAIKEL ROSA FERNANDES (000.719.980-55) e DIVA CLAUDIA CORREA FERNANDES (644.827.400-63), para fins de penhora. Para tanto, observe-se a indicação dr endereço e demais meios: - Avenida Ipiranga, 1365 – Bairro Azenha, Porto Alegre – RS, CEP 90160-093; Telefones: (51) 3235-9000, (51) 3235-9015, (51) 3235-9013 – Plantão 24h; e-mail: [email protected];

09/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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