Execução de Título Extrajudicial 5002901-35.2017.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002901-35.2017.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002901-35.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE: SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RAFAELLA DE SOUZA CASTEJON BRANCO (OAB RS089661) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher duas despesas de Condução relativas ao Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 23/2026 CGJ1 e Comunicado 22/2026 da CGJ2, para expedição de mandado de citação e demais atos executórios ordenados pelo(a) magistrado(a). A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.3 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 1º As despesas de condução dos Oficiais de Justiça estaduais passam a adotar o valor único equivalente a 3 (três) URCs para todas as Comarcas do Estado, incidentes sobre cada um dos destinatários do mandado, sendo devidas desde que diligência implique em deslocamento do Oficial de Justiça 2. A partir de 22 de junho de 2026, as despesas de condução dos Oficiais de Justiça passam a ter valor único correspondente a 3 (três) URCS em todas as Comarcas do Estado. 3. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 08:56

Documento (Certidão)

27/06/2026, 00:10

Publicação

24/06/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002901-35.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE: SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RAFAELLA DE SOUZA CASTEJON BRANCO (OAB RS089661) EXECUTADO: LEONARDO TECHERA SILVEIRA - ME ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTUNES LOPES (OAB RS123950) ADVOGADO(A): MARCUS PAULO POZZOBON (OAB RS075073) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 5157846-14.2025.8.21.7000, reconhecendo a nulidade da citação do executado e determinando a realização de novo ato (evento 20, RELVOTO1). Vejamos: Assim, cite-se o executado na pessoa do empresário individual (34.2), conforme determinado.

23/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/06/2026, 17:41

Comunicação eletrônica

08/10/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 16:15

Petição

15/09/2025, 15:23

Publicação

25/08/2025, 03:09

Comunicação eletrônica

22/08/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002901-35.2017.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES EXEQUENTE: SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RAFAELLA DE SOUZA CASTEJON BRANCO (OAB RS089661) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 24/07/2025 - PETIÇÃO

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:48

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002901-35.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE: SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RAFAELLA DE SOUZA CASTEJON BRANCO (OAB RS089661) EXECUTADO: LEONARDO TECHERA SILVEIRA - ME ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTUNES LOPES (OAB RS123950) ADVOGADO(A): MARCUS PAULO POZZOBON (OAB RS075073) DESPACHO/DECISÃO As alegações trazidas pelo executado, via exceção de pré-executividade (evento 34, DOC2), não correspondem ao que se colhe dos autos, merecendo rejeição a tese de nulidade da citação, da qual foi oportunizada a manifestação da credora (evento 38, DOC1). No caso em exame, a citação foi efetivada, por Oficial de Justiça, no endereço cadastral da pessoa jurídica (evento 3, DOC2 - p. 3 e p. 40-42), sendo que a funcionária que aceitou a citação firmou e registrou o mandado com o carimbo da empresa, evidenciando que detinha poderes para tanto, o que torna inequívoca a validade da citação havida nos autos. Ainda, em contraponto à tese de que o devedor somente tomou conhecimento da presente demanda por ocasião da intimação da penhora, objeto de cumprimento por carta precatória, anoto que o titular da pessoa jurídica firmou pessoalmente o "AR", no mesmo endereço em que havida a citação, quando da intimação da penhora de dinheiro, também havida nos autos (BACENJUD - evento 3, DOC3 - P. 15-17). Portanto, a citação havida nos autos é válida, bem como os atos posteriores, merecendo integral rejeição a exceção de pré-executividade (evento 34, DOC2). Fica a parte executada intimada a dar cumprimento à penhora cumprida via carta precatória, sob pena de aplicação de multa (art. 774, III, do CPC) por ato atentatório à dignidade da Justiça, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado do crédito exequendo (art. 774, § único, do CPC). Agendada a intimação eletrônica das partes. Remeta-se carta de intimação da devedora ao mesmo endereço (evento 26, DOC1), para fins de exigibilidade da multa.

22/05/2025, 00:00

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