Cumprimento de sentença 5040906-82.2024.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5040906-82.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/06/2026, 10:42

Petição

14/05/2026, 17:02

Petição

05/05/2026, 13:08

Publicação

04/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040906-82.2024.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50144991520198210021/RS) RELATOR: JULIANO ROSSI EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 29/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:33

Expedida/certificada

29/04/2026, 09:50

Publicação

29/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040906-82.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: HELENA JANICKI NICOLAO ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença para o fim de: a) reconhecer, em face da sua natureza concursal, a novação da dívida objeto do pedido de cumprimento de sentença e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia Devedora/Impugnante (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001); b) determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam tão-somente até a data do novo pedido de Recuperação Judicial da parte Devedora/Impugnante (16/03/2023), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; c) afastar a incidência dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC); e d) reconhecer que compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial a realização de atos de constrição sobre bens da parte Devedora/Impugnante, devendo o crédito ser, oportunamente, objeto de habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:56

procedência parcial

27/04/2026, 16:56

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 16:46

Petição

28/01/2026, 14:08

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040906-82.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: HELENA JANICKI NICOLAO ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a parte Executada/Devedora, na forma das disposições do art. 513, §§2º, 3º e 4º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC; II – Deverá, ainda, a parte Executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte Devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença; III – Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se os seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos Executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao Exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o Executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato; IV - Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte Devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o Credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para realização da operação pelo Sistema SISBAJUD; V - Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo Credor, os quais deverão ser depositados com a parte Executada (Devedora), caso a parte Exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimando-se a parte Executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do Devedor, quando se tratar de bem imóvel; VI – Fica autorizada a expedição em favor da parte Credora da certidão de ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, assim como de eventuais atos de constrição realizados, para fins de averbação em registros públicos e visando ao conhecimento de terceiros (art. 799, inciso IX, do CPC); VII – Advirto a parte Exequente/Credora de que se houver penhora no rosto dos autos lavrada em seu desfavor na fase de conhecimento ou na fase de execução, porque Devedora em processo diverso, deverá informar oportuna e previamente ao Juízo tal circunstância, abstendo-se inclusive de levantar valores depositados judicialmente em seu favor, bem como de receber valores diretamente da parte contrária em razão de eventual acordo celebrado extrajudicialmente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé e aplicação de medidas processuais coercitivas pelo Juízo (incidência do art. 772, II; art. 774, I a IV; art. 777; art. 77, IV e §1º; art. 79; e art. 80, V, todos do CPC).

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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