Execução de Título Extrajudicial 5050525-38.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5050525-38.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050525-38.2020.8.21.0001/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SEVERO DESESSARDS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 377 - 16/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050525-38.2020.8.21.0001/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SEVERO DESESSARDS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 372 - 13/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 371 - 13/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

29/06/2026, 20:35

Petição

02/06/2026, 13:55

Petição

01/06/2026, 14:31

Petição

01/06/2026, 14:13

Publicação

13/05/2026, 03:00

Publicação

12/05/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050525-38.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o informado consta como inativo, conforme imagem abaixo.

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050525-38.2020.8.21.0001/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SEVERO DESESSARDS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO TOMAZELLI (OAB RS045660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 357 - 10/05/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2026, 23:56

Expedida/certificada

10/05/2026, 23:43

Ato ordinatório

10/05/2026, 23:43

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050525-38.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO TOMAZELLI (OAB RS045660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em sua petição de Evento 335, o exequente requereu a penhora sobre o valor correspondente à garantia contratual, especificamente uma cessão fiduciária, conforme descrição constante do título de crédito exequendo, invocando o artigo 835, inciso I, § 3º, do CPC. O artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre o bem dado em garantia, se de propriedade do executado, observada a ordem de preferência". Embora o dispositivo se refira explicitamente à "garantia real", a cessão fiduciária, como modalidade de garantia, confere ao credor fiduciário (neste caso, o exequente) um direito real de garantia sobre o bem ou direito cedido fiduciariamente. A sua excussão é, portanto, um caminho natural para a satisfação do crédito. A penhora sobre os direitos decorrentes da cessão fiduciária é plenamente cabível. A medida proposta pelo exequente é compatível com os princípios da efetividade e da menor onerosidade, pois atinge um ativo já destinado, por contrato, a assegurar o adimplemento da dívida. A prioridade estabelecida pelo artigo 835, § 1º, do CPC, que coloca o dinheiro em primeiro lugar, não exclui a possibilidade de penhora sobre outros bens de liquidez e garantia elevadas, como é o caso dos direitos sobre uma cessão fiduciária. Diante do exposto e considerando a totalidade dos atos processuais e das decisões anteriores, incluindo a determinação da Superior Instância que determinou o prosseguimento do feito, e em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução: 1. INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pelo executado MARCOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Evento 254), em razão da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, conforme já delineado nas decisões de Eventos 261 e 269. 2. RECONSIDERO a decisão de evento 297, DESPADEC1 no tocante ao indeferimento da utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Por conseguinte, DEFIRO os requerimentos do exequente para utilização dos sistemas: RENAJUD: Para pesquisa e eventual bloqueio de veículos registrados em nome dos executados MARCOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO SILVEIRA DA SILVA e ARAXA TIWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Em caso de veículos alienados fiduciariamente, a constrição deverá recair sobre os respectivos direitos e ações, com a subsequente intimação do credor fiduciário para que informe o montante de seu crédito, caso ainda persistir (art. 845, § único do CPC). INFOJUD: Para obtenção das três últimas declarações de bens e rendimentos (Imposto de Renda) dos executados MARCOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA, CRISTIANO SILVEIRA DA SILVA e ARAXA TIWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, visando à localização de outros bens passíveis de penhora, especialmente imóveis. 3. DEFIRO o pedido de penhora sobre o valor correspondente à garantia contratual (cessão fiduciária), conforme descrito no título de crédito exequendo e nos termos do artigo 835, inciso I, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a efetivação dessa constrição, autorizando-se a correspondente amortização sobre o montante do crédito. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, para que, no prazo legal, deem prosseguimento ao feito, com as providências decorrentes das determinações aqui exaradas. Diligências legais.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050525-38.2020.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Ciente da manifestação juntada aos autos no evento 311. Contudo, não obstante o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil contemple, no §4º do art. 22, a possibilidade de serem reservados os honorários contratuais, o mesmo não ocorre com os honorários sucumbenciais. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, indefiro o pedido formulado no evento 246, por ausência de previsão legal. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. RESERVA. BASE DE CÁLCULO. RETORNADOS OS AUTOS DA CORTE SUPERIOR PARA REAPRECIAÇÃO DOS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECORRENTE. ACLARAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO FINAL DO RECURSO PRINCIPAL. [...] 2.Não há previsão legal de reserva dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reserva de honorários está prevista no §4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e refere-se, tão somente, aos honorários contratados. Direito do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais deforma autônoma ou em litisconsórcio com o credor principal. [...] Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem atribuição de efeito infringente. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70068023233, Vigésima Quinta CâmaraCível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em:23-02-2021) Intime-se o signatário, Newton Lübbe, OAB/RS 16.570, desta decisão. No mais, oficie-se a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) – como requerido no evento 293. Int.-se. Diligências legais.

10/11/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento (Carta)

Petição

Petição

Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(348)