Execução de Título Extrajudicial 5000372-91.2007.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000372-91.2007.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-91.2007.8.21.0086/RS EXEQUENTE: HENRI ATILIO RODRIGUES ADVOGADO(A): LISANE FIGUEIRO WARTH LEICHTWEIS (OAB RS060522) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A): HERCULES PERRONE RAMAO (OAB RS043677) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segue resultado do bloqueio pelo Sistema Sisbajud já efetivado. Entretanto, conforme documento que segue, o valor encontrado foi irrisório em relação ao montante exequendo, razão pela qual determinei seu desbloqueio. Intime-se a parte credora para indicar outros bens à penhora, acostando inclusive informações documentais complementares ao eventuais pedidos mencionados no Evento 215. Dil. Legais.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 13:21

Publicação

02/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-91.2007.8.21.0086/RS EXEQUENTE: HENRI ATILIO RODRIGUES ADVOGADO(A): LISANE FIGUEIRO WARTH LEICHTWEIS (OAB RS060522) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A): HERCULES PERRONE RAMAO (OAB RS043677) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir. Prazo: 05 dias.

01/06/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 18:39

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:49

Publicação

04/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-91.2007.8.21.0086/RS EXEQUENTE: HENRI ATILIO RODRIGUES ADVOGADO(A): HERCULES PERRONE RAMAO (OAB RS043677) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A): LISANE FIGUEIRO WARTH LEICHTWEIS (OAB RS060522) ATO ORDINATÓRIO Verifico que consta ordem de indisponibilidade registrada no CNIB no evento 91, COMP1 e manifestação do Registro de Imóveis de SApiranga/RS no evento 92, OFÍCIO_C1.

30/04/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 19:31

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:58

Petição

16/04/2026, 11:22

Outras Decisões

10/04/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-91.2007.8.21.0086/RS EXEQUENTE: HENRI ATILIO RODRIGUES ADVOGADO(A): LISANE FIGUEIRO WARTH LEICHTWEIS (OAB RS060522) ADVOGADO(A): HERCULES PERRONE RAMAO (OAB RS043677) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A): PABLO SCHREIBER VELASQUEZ (OAB RS056693) EXECUTADO: SOLANGE MARIA DA SILVA WINCK ADVOGADO(A): JULIANA DELLA GUISTINA BAGESTEIRO (OAB RS091706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada Solange postula a impenhorabilidade de ativos financeiros decorrentes do seu benefício previdenciário. O salário é garantido, pela Constituição Federal, nos termos de seu artigo 7°, incisos VII e X. Com efeito, das garantias constitucionais de que os vencimentos, soldos e salários são revestidos, decorre sua impenhorabilidade. Nesse sentido o TJRS e o STJ, tem repelido a penhora de salários ou vencimentos, ainda que já pagos e depositados em conta corrente do demandado, sem que estes com os mesmos concordem expressamente. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o numerário existente em conta corrente depositado a título de salário. Exegese do art. 649, inc. IV, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento. Unânime. (Agravo Nº 70022044697, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/05/2008). Seguindo a linha de raciocínio, o benefício previdenciário se classifica como receita necessária para a subsistência, sendo consequentemente fonte de renda impenhorável, ao menos no que tange a execução de obrigação não alimentar, conforme segue: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - BLOQUEIO E PENHORA ELETRÔNICA. DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO LEGAL. ART. 833 E ART. 854 DO CPC. OS GANHOS DO TRABALHO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS NA FONTE DE PAGAMENTO QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, OU NÃO EXCEDER A 50 SM, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONSTITUEM VALOR CIRCULANTE SUJEITO AO BLOQUEIO JUDICIAL INCUMBINDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE TENHAM ORIGEM NAQUELAS FONTES E TRATAR-SE DA RECEITA DO MÊS NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA, POR APLICAÇÃO DOS ART. 835, I E ART. 854, § 3º, I DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 50480901220218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 28-06-2021) Os documentos acostados comprovam que o valor bloqueado na conta bancária da executada junto ao banco Itaú é decorrente do valor que percebe mensalmente à título de benefício previdenciário. Assim, considerando que a devedora comprova que a quantia penhorada junto ao Banco Itaú é decorrente de seu benefício, plenamente aplicável a hipótese legal de impenhorabilidade postulada pela executada. Defiro, pois, a liberação dos valores bloqueados, a qual já restou determinada conforme extrato do Sisbajud. Os demais valores bloqueados também foram liberados, visto serem irrisórios frente à dívida. Intimem-se, inclusive a exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito indicando outros bens penhoráveis dos executados, no prazo de trinta dias.

20/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Petição

Outras Decisões

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