Execução de Título Extrajudicial 5004436-38.2024.8.21.0155 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004436-38.2024.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 17:57

Mero expediente

24/04/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:42

Petição

26/03/2026, 16:47

Publicação

10/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004436-38.2024.8.21.0155/RS RELATOR: CAMILA OLIVEIRA MACIEL MARTINS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 05/02/2026 - PETIÇÃO

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:32

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:13

Petição

06/02/2026, 18:05

Petição

05/02/2026, 13:44

Publicação

22/01/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004436-38.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) EXECUTADO: LEANDRO FASSBINDER ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO: MAICON HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO: MAXIME FASSBINDER ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos Conforme o acordo homologado em juízo (evento 87, ACORDO1), as partes acordaram quanto às cédulas de crédito bancário n° 681583-2, n° 496018-0 e n° 3469166. Ainda, restou firmado na cláusula sexta: "Diante do pagamento ajustado na cláusula 1ª., e mediante requerimento formal do(s) executado(s), deverá a credora emitir os documentos/requerimentos hábeis para baixa(s)/cancelamento(s) de eventuais anotações premonitórias, registros de penhora e outras restrições sob o patrimônio do(s) executado(s), tanto em relação aos bens móveis como em relação aos bens imóveis, devendo os executados retirarem tais documentos no escritório do procurador da credora, ou indicar um endereço para envio da documentação sob suas expensas. As despesas com a(s) baixa(s) das anotações/restrições caberão aos executados". Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar o interesse processual no prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, devendo demonstrar que requereu formalmente ao exequente os referidos documentos.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 18:43

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004436-38.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) EXECUTADO: LEANDRO FASSBINDER ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO: MAICON HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO: MAXIME FASSBINDER ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância da exequente (evento 43, RÉPLICA1), devem ser liberados R$ 589,13 bloqueados à executada MAXIME FASSBINDER. 2. Da impenhorabilidade do valor pertencente à pessoa jurídica LEANDRO FASSBINDER A pessoa jurídica LEANDRO FASSBINDER (PJ) alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 1.652,44; afirmando ser utilizado para custear pedidos pendentes da empresa após as enchentes de maio de 2024, e que sua constrição impede a quitação de compromissos empresariais mínimos. No entanto, a impenhorabilidade prevista no Art. 833 do CPC se destina, em sua essência, à proteção do mínimo existencial da pessoa natural, abrangendo verbas como salários, pensões e valores em caderneta de poupança. Embora o princípio da menor onerosidade da execução (Art. 805 do CPC) seja relevante, a executada não apresentou provas (como extratos bancários da pessoa jurídica) que demonstrem de forma indubitável a destinação e a essencialidade do valor bloqueado para a continuidade mínima de suas atividades ou que o bloqueio a prive de seu "mínimo existencial" como pessoa jurídica. O ônus da prova de impenhorabilidade incumbe ao executado, conforme o Art. 854, § 3º, do CPC. Desse modo, não há elementos suficientes nos autos para reconhecer a impenhorabilidade do valor, de forma que resta indeferida a arguição de impenhorabilidade. 3. O executado MAICON HENRIQUE DE LIMA arguiu a impenhorabilidade dos valores de R$ 52.228,25 (conta de investimentos no Banco C6) e R$ 1.287,47 (conta Bradesco), com base nos Art. 833, incisos IV e X, do CPC, e na interpretação jurisprudencial extensiva do limite de 40 salários mínimos para outras aplicações além da caderneta de poupança. Contudo, a exequente apresentou uma importante ponderação, citando o recente entendimento da Corte Especial do STJ (REsp n. 1.677.144/RS), que afastou a ampliação irrestrita da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos para outras modalidades de aplicação financeira, passando a depender da comprovação de que "o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Nesse contexto, embora o valor bloqueado na conta Bradesco (R$ 1.287,47) e na conta de investimentos (R$ 52.228,25) estejam, individualmente, abaixo do limite de 40 salários mínimos, os extratos apresentados (evento 36, EXTRBANC2) revelam que o executado MAICON HENRIQUE DE LIMA realizou resgates significativos de aplicações financeiras em período recente, totalizando aproximadamente R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) durante o trâmite da demanda. Tais movimentações financeiras de vulto contradizem a alegação de que os valores bloqueados seriam indispensáveis para garantir o seu "mínimo existencial" ou o de sua família. O executado não logrou comprovar que as quantias indisponibilizadas especificamente se destinam à sua subsistência mínima, ônus que lhe incumbia (Art. 854, § 3º, do CPC). 4. Do pedido de decisão imediata sem intervenção do credor: O executado Maicon requereu decisão imediata do juízo, sem a intervenção do credor, com fulcro no Art. 854, § 4º, do CPC. Conforme decidido no Evento 34 (evento 34, DESPADEC1), a abertura para o contraditório à parte contrária é essencial para evitar decisão que a surpreenda e garantir a ampla defesa, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da vedação à decisão surpresa (Art. 9º e Art. 10 do CPC). A mera alegação de urgência, por si só, não afasta a necessidade de garantir o direito de manifestação da parte exequente, especialmente diante da irreversibilidade da medida de desbloqueio, conforme a jurisprudência invocada na decisão anterior. Ante o exposto, DECIDO: 1. DEFERIR o pedido de impenhorabilidade do valor de R$ 589,13 (quinhentos e oitenta e nove reais e treze centavos) bloqueado na conta da executada MAXIME FASSBINDER. Determino a imediata liberação deste valor em favor da executada. Deverá ser encerrada a série teimosinha, exclusivamente em relação a esta executada. 2. INDEFERIR o pedido de impenhorabilidade do valor de R$ 1.652,44 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) bloqueado na conta da pessoa jurídica LEANDRO FASSBINDER (PJ). 3. INDEFERIR o pedido de impenhorabilidade dos valores de R$ 52.228,25 (cinquenta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) e R$ 1.287,47 (mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) bloqueados nas contas do executado MAICON HENRIQUE DE LIMA. Para os valores cuja impenhorabilidade foi indeferida, converto o arresto em penhora e determino seja transferido o montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme Art. 854, § 5º, do CPC. Agendada a intimação eletrônica das partes.

18/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(122)