Execução de Título ExtrajudicialJuros de Mora - Legais / ContratuaisExecução de Título Extrajudicial
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/11/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Canoas
Partes do Processo
C J DULLIUS & CIA LTDA
CNPJ
Autor
CAROLINE CABRAL BLUME
CPF
Reu
Advogados / Representantes
JOAO ANTONIO LANSING COCCONI
OAB/RS 122186·CPF·Representa: Autor
JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN
OAB/RS 117058·CPF·Representa: Autor
JAIRO COCCONI
OAB/RS 24727·CPF·Representa: Autor
MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN
OAB/RS 93242·CPF·Representa: Autor
RAFAEL VANHOVE MALAN
OAB/RS 64055·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS
EXEQUENTE: C J DULLIUS & CIA LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055)
ADVOGADO(A): JAIRO COCCONI (OAB RS024727)
ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212)
ADVOGADO(A): MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242)
ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058)
ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186)
ATO ORDINATÓRIO
À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.
02/07/2026, 00:00
Decurso de Prazo
26/05/2026, 00:11
Publicação
04/05/2026, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2026, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS RELATOR: BRUNO BARCELLOS DE ALMEIDA
EXECUTADO: CAROLINE CABRAL BLUME
ADVOGADO(A): THAIS ZANOTTI (OAB RS092252)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 85 - 25/03/2026 - PETIÇÃO
30/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
29/04/2026, 13:36
Expedida/certificada
29/04/2026, 10:10
Petição
25/03/2026, 10:33
Publicação
25/03/2026, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2026, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS
EXEQUENTE: C J DULLIUS & CIA LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055)
ADVOGADO(A): JAIRO COCCONI (OAB RS024727)
ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212)
ADVOGADO(A): MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242)
ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058)
ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186)
ATO ORDINATÓRIO
À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS RELATOR: BRUNO BARCELLOS DE ALMEIDA
EXECUTADO: CAROLINE CABRAL BLUME
ADVOGADO(A): THAIS ZANOTTI (OAB RS092252)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 85 - 25/03/2026 - PETIÇÃO
30/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
29/04/2026, 13:36
Expedida/certificada
29/04/2026, 10:10
Petição
25/03/2026, 10:33
Publicação
25/03/2026, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2026, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS
EXEQUENTE: C J DULLIUS & CIA LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055)
ADVOGADO(A): JAIRO COCCONI (OAB RS024727)
ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212)
ADVOGADO(A): MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242)
ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058)
ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186)
ATO ORDINATÓRIO
À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.
24/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
23/03/2026, 14:56
Publicação
19/02/2026, 03:10
Petição
18/02/2026, 16:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS RELATOR: BRUNO BARCELLOS DE ALMEIDA
EXEQUENTE: C J DULLIUS & CIA LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055)
ADVOGADO(A): JAIRO COCCONI (OAB RS024727)
ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212)
ADVOGADO(A): MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242)
ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058)
ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 74 - 13/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas
18/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
13/02/2026, 10:36
Expedida/certificada
13/02/2026, 10:18
Documento (Outros documentos)
13/02/2026, 10:18
Petição
02/02/2026, 14:04
Publicação
22/01/2026, 04:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS
EXEQUENTE: C J DULLIUS & CIA LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055)
ADVOGADO(A): JAIRO COCCONI (OAB RS024727)
ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212)
ADVOGADO(A): MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242)
ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058)
ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186)
EXECUTADO: CAROLINE CABRAL BLUME
ADVOGADO(A): THAIS ZANOTTI (OAB RS092252)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 56, PET1) para a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. A medida foi solicitada após a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ter sido frustrada, em razão do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores encontrados (evento 31, DESPADEC1).
Intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito (evento 58, DESPADEC1), a parte exequente juntou planilha no Evento 63.1, apontando o montante de R$ 17.148,03.
É o breve relato. Decido.
O pleito de inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes encontra amparo no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar tal medida, a requerimento da parte credora, em sede de execução.
No caso dos autos, a executada foi devidamente citada para pagamento da dívida (evento 19, AR1) e, transcorrido o prazo legal, não houve o adimplemento voluntário da obrigação. As diligências para satisfação do crédito até o momento restaram infrutíferas.
Dessa forma, a anotação restritiva configura meio coercitivo legítimo para estimular o cumprimento da obrigação, conferindo publicidade à inadimplência e visando à efetividade do processo executivo.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente.
Proceda-se à inclusão do nome da executada CAROLINE CABRAL BLUME, CPF nº 002.488.290-92, nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, pelo valor atualizado do débito de R$ 17.148,03 (dezessete mil, cento e quarenta e oito reais e três centavos), conforme planilha do Evento 63.1.
Intimem-se.
Cumpra-se.
21/01/2026, 00:00
Petição
15/01/2026, 10:36
Expedida/certificada
07/01/2026, 17:06
Mero expediente
07/01/2026, 17:06
Conclusão (para despacho)
15/09/2025, 08:35
Decurso de Prazo
12/09/2025, 00:13
Petição
21/08/2025, 08:47
Publicação
21/08/2025, 03:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS
EXEQUENTE: C J DULLIUS & CIA LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055)
ADVOGADO(A): JAIRO COCCONI (OAB RS024727)
ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212)
ADVOGADO(A): MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242)
ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058)
ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186)
EXECUTADO: CAROLINE CABRAL BLUME
ADVOGADO(A): THAIS ZANOTTI (OAB RS092252)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Ao exequente para que acoste aos autos o cálculo atualizado do crédito perseguido, no prazo máximo de quinze dias, para fins de apreciação do pedido de inclusão no Serasajud, formulado no evento 56, PET1.
20/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
19/08/2025, 18:13
Conclusão (para despacho)
11/07/2025, 16:50
Petição
09/07/2025, 10:42
Publicação
09/07/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS
EXEQUENTE: C J DULLIUS & CIA LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055)
ADVOGADO(A): JAIRO COCCONI (OAB RS024727)
ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212)
ADVOGADO(A): MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242)
ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058)
ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186)
ATO ORDINATÓRIO
À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.
08/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
07/07/2025, 13:02
Petição
20/06/2025, 13:35
Publicação
18/06/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS RELATOR: GORETE FATIMA MARQUES
EXECUTADO: CAROLINE CABRAL BLUME
ADVOGADO(A): THAIS ZANOTTI (OAB RS092252)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 45 - 03/06/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 44 - 03/06/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
17/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/06/2025, 07:56
Expedida/certificada
16/06/2025, 07:40
Petição
05/06/2025, 10:44
Expedição de documento (Alvará)
03/06/2025, 09:44
Expedição de documento (Alvará)
03/06/2025, 09:44
Petição
27/05/2025, 18:51
Petição
27/05/2025, 14:39
Publicação
27/05/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS
EXECUTADO: CAROLINE CABRAL BLUME
ADVOGADO(A): THAIS ZANOTTI (OAB RS092252)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a executada para informar dados bancários (banco, agência, nº conta, titular, informação se é conta corrente ou conta poupança).
26/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/05/2025, 09:09
Ato ordinatório
23/05/2025, 09:01
Expedida/certificada
23/05/2025, 08:21
Ato ordinatório
23/05/2025, 08:21
Publicação
23/05/2025, 02:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042189-82.2024.8.21.0008/RS
EXEQUENTE: C J DULLIUS & CIA LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055)
ADVOGADO(A): JAIRO COCCONI (OAB RS024727)
ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212)
ADVOGADO(A): MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242)
ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058)
ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186)
EXECUTADO: CAROLINE CABRAL BLUME
ADVOGADO(A): THAIS ZANOTTI (OAB RS092252)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Defiro a AJG à parte executada, tendo em vista o documento juntado no evento 27, CHEQ4.
Cuida-se de pedido de liberação das quantias bloqueadas, formulado evento 27, PET2, como possibilita o art. 854, §3º, I, do CPC, em que a parte está a arguir a impenhorabilidade das quantias, fulcro no art. 833, IV, do CPC.
Veja-se que, de fato, o art. 833, IV, do CPC acoberta sob o manto da impenhorabilidade os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
Ademais, revendo posicionamento anterior, passei a comungar do entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a um recurso da União, no julgamento do REsp 1.812.780, que definiu ser impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária.
Logo, considerando que as quantias tornadas indisponíveis atendem a tal critério, expeça-se alvará, como postulado pela parte executada.
Intimem-se.
Diligências legais.
22/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
21/05/2025, 14:24
Documento (Outros documentos)
21/05/2025, 13:57
Remessa (outros motivos)
21/05/2025, 13:56
Conclusão (para despacho)
19/05/2025, 15:46
Petição
18/05/2025, 23:16
Remessa (outros motivos)
16/05/2025, 15:37
Conclusão (para despacho)
09/04/2025, 06:39
Petição
07/04/2025, 08:32
Confirmada
04/04/2025, 10:44
Expedida/certificada
03/04/2025, 12:16
Decurso de Prazo
02/04/2025, 00:13
Documento (Carta)
11/03/2025, 08:43
Expedição de documento (Carta)
20/02/2025, 18:36
Petição
13/02/2025, 16:26
Confirmada
13/02/2025, 11:47
Expedida/certificada
12/02/2025, 12:49
Conclusão (para despacho)
21/01/2025, 13:24
Petição
21/01/2025, 09:29
Confirmada
02/01/2025, 14:03
Expedida/certificada
01/01/2025, 19:53
Conclusão (para despacho)
21/11/2024, 16:09
Petição
19/11/2024, 09:14
Confirmada
18/11/2024, 17:13
Expedida/certificada
14/11/2024, 13:55
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)