Execução de Título Extrajudicial 5015034-98.2023.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015034-98.2023.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015034-98.2023.8.21.0086/RS RELATOR: ANDREA CASELGRANDI SILLA EXEQUENTE: JULIO ELIANAI DE MELO LIMA ADVOGADO(A): JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 10/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 107 - 02/07/2026 - Outras decisões

13/07/2026, 00:00

Outras Decisões

02/07/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 18:38

Publicação

14/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015034-98.2023.8.21.0086/RS EXEQUENTE: JULIO ELIANAI DE MELO LIMA ADVOGADO(A): JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segue resultado do bloqueio pelo Sistema Sisbajud já efetivado. Entretanto, conforme documento que segue, não foram encontrados valores em contas da parte executada, devendo a parte credora ser intimada para indicar outros bens à penhora.

13/05/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 17:48

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:03

Mero expediente

11/05/2026, 18:13

Documento (Certidão)

11/05/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:43

Petição

20/03/2026, 15:00

Publicação

20/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015034-98.2023.8.21.0086/RS EXEQUENTE: JULIO ELIANAI DE MELO LIMA ADVOGADO(A): JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) ATO ORDINATÓRIO Ao credor: junte planilha com o valor atualizado da dívida para possibilitar a análise do pleito aportado no evento 91, SISBAJUD1.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015034-98.2023.8.21.0086/RS EXEQUENTE: JULIO ELIANAI DE MELO LIMA ADVOGADO(A): JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente postula a penhorabilidade de ativos financeiros decorrentes do salário da parte executada, para pagamento de dívida advinda de honorários advocatícios. Os vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A dívida embasada em honorários advocatícios, embora possua natureza alimentar lato sensu, não se confunde com as prestações alimentícias de primeira ordem (familiares, indenizatórias ou voluntárias, necessárias à sobrevivência e dignidade da pessoa humana), capazes de excepcionar a impenhorabilidade. Neste sentido seguem as decisões: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NO RECENTE JULGAMENTO DO RESP Nº 1.815.055/SP, OCORRIDO EM 03/08/2020, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA CORTE ESPECIAL, DIFERENCIOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONCLUINDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50268644820218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 18-06- 2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO BACEN-JUD EM CONTA QUE PERCEBE SALÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. Em que pese o crédito exequendo decorra de condenação de honorários de sucumbência, que tem natureza alimentar, forçoso reconhecer que este não conta com os mesmos benefícios das prestações alimentícias. Estas, além de pressupor a vulnerabilidade inerente à condição de credor de alimentos, destina-se à proteção ao direito à vida do alimentado, situação que não se confunde com os honorários advocatícios sucumbenciais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível, Nº 50014447520208210016, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 27-05-2021). Assim, indefiro o pedido de penhora dos salários, devendo a parte exequente ser intimada para prosseguimento. Diligências Legais.

19/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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