Execução de Título Extrajudicial 5011593-25.2013.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011593-25.2013.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011593-25.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: BEN HUR RUBILAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GISELE PRICOLE SILVEIRA DA SILVA (OAB RS030609) ADVOGADO(A): GERMANO SILVEIRA LINARES DA SILVA (OAB RS013672) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Indefiro o requerimento de inclusão de restrição na CNIB (Evento 245), uma vez que o referido sistema não realiza a busca de patrimônio do executado, efetua apenas a decretação de indisponibilidade de bens de forma geral e irrestrita, o que não se mostra razoável no caso, já que não há indícios de que os devedores estejam dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS INDISPONIBILIDADE VIA CNIB E ENVIO DE OFÍCIO AO CNSEG. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS. O pedido da parte credora para a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB é indeferido, pois a função da plataforma não é a busca de patrimônio, mas a indisponibilidade geral e irrestrita de bens. Ainda, a expedição de ofício ao CNseg é considerada ineficaz, uma vez que o sistema não oferece informações relevantes para a execução, e as pesquisas realizadas anteriormente (Infojud, Renajud e Sisbajud) não indicaram a existência de ativos significativos do devedor. Assim, as medidas solicitadas são inadequadas para a busca de valores certos, não havendo indícios de que os devedores estejam dilapidando seu patrimônio. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52473116820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 25-11-2024) Grifei. Intime-se, assim, a parte credora para que, no prazo de 15 dias, diga se persiste o interesse no prosseguimento do processo, informando de modo específico o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, dando o devido andamento, sob pena de extinção. Int.-se. Diligências legais.

16/03/2026, 00:00

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