Execução de Título Extrajudicial 5001577-11.2023.8.21.0082 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001577-11.2023.8.21.0082 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:40

Publicação

30/06/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001577-11.2023.8.21.0082/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A anteceder à análise do pedido do evento 118, PET1, à parte autora para que apresente o cálculo atualizado do débito. Intimação eletrônica.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:01

Petição

06/04/2026, 14:44

Publicação

23/03/2026, 03:17

Petição

20/03/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001577-11.2023.8.21.0082/RS RELATOR: PAULA CARDOSO ESTEVES EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 19/03/2026 - Expedição de Certidão

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:17

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 13:59

Publicação

18/03/2026, 03:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001577-11.2023.8.21.0082/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dos pedidos: 1. CCS-Bacen: Analiso o pedido de pesquisa pelo CCS e de imediato sinalizar que o pleito referente à consulta ao sistema CCS-BACEN não merece acolhida, uma vez que este consiste em um sistema informatizado, cuja finalidade precípua é auxiliar investigações em sede de ações de combate aos crimes contra o sistema financeiro. Cumpre elucidar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) está previsto na Lei n.º 9.613/98, alterada pela Lei n.º 13.964/19, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Conforme consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - CNJ1, o sistema é: " [...] viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas." Ainda, quanto ao conteúdo das informações disponibilizadas pelo CCS-BACEN, o CNJ informa que: O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. A par disso, a jurisprudência tem firmado entendimento, no sentido de que o referido sistema não deve ser utilizado com o propósito de satisfação de crédito em execução civil, pois constitui instrumento específico de investigação criminal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACESSO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUTADO. SISTEMA CCS-BACEN. DESCABIMENTO. “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil.” - Agr. de Inst. nº 70069190882 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080595796, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 19-02-2019). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema CCS - BACEN. 2. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos: INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa de bens pertencentes à parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, enquanto o sistema em questão está em fase de implantação e os seus recursos ainda não foram integrados à plataforma. Conforme sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça1. Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste de forma específica quanto ao prosseguimento do feito, bem como que demonstre que restaram esgotados todos os meios ao seu alcance, para localização de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo e nada vindo, o feito será arquivado. Agendada intimação eletrônica. Arvorezinha/RS, data e hora da assinatura digital. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-40/sniper/

28/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(118)