Execução de Título Extrajudicial 5000052-43.2013.8.21.0082 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000052-43.2013.8.21.0082 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000052-43.2013.8.21.0082/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente, requer o prosseguimento do feito com a penhora dos imóveis de Matrículas n.º 1.531, 1.719, 1.758, 1.812 e 10.130, juntando as respectivas certidões. A execução tramita desde 2013 e, após o falecimento do executado originário, o feito prosseguiu em face do espólio. Foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito, que atualmente perfaz a quantia de R$ 457.438,24, todas sem êxito na localização de patrimônio penhorável. O espólio, por seu procurador, manifestou-se informando que o falecido "não deixou bens a serem partilhados aos sucessores", requerendo o arquivamento do processo. Contudo, a parte exequente, por meio de diligências próprias, localizou os imóveis acima referidos, comprovando a propriedade do de cujus por meio das matrículas acostadas aos autos. A alegação de inexistência de patrimônio é, portanto, diretamente infirmada pela prova documental apresentada, a qual, dotada de fé pública, prevalece até prova em contrário. Nos termos da legislação civil e processual, a herança responde pelas dívidas do falecido, sendo a penhora sobre os bens que compõem o acervo hereditário medida cabível e adequada para a satisfação da obrigação. Diante do exposto, defiro o pedido e determino a penhora sobre os bens indicados. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora. Intime-se a parte exequente para, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, providenciar a averbação do ato no ofício imobiliário competente, comprovando a diligência nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se mandado de intimação ao espólio, na pessoa de seu representante legal, acerca da penhora efetivada, bem como de avaliação dos imóveis, a ser realizada por Oficial(a) de Justiça. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Agendei intimação das partes pelo sistema eletrônico.

28/01/2026, 00:00

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