Cumprimento de sentença 5019785-03.2021.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5019785-03.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019785-03.2021.8.21.0021/RS (originário: processo nº 00480187620138210021/RS) RELATOR: JULIANO ROSSI EXEQUENTE: EVA ROSA ZIMERMANN ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 22/07/2026 - PETIÇÃO

24/07/2026, 00:00

Publicação

01/07/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019785-03.2021.8.21.0021/RS (originário: processo nº 00480187620138210021/RS) RELATOR: JULIANO ROSSI EXEQUENTE: EVA ROSA ZIMERMANN ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 18/05/2026 - PETIÇÃO

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 15:16

Expedida/certificada

29/06/2026, 14:57

Petição

18/05/2026, 13:45

Publicação

06/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019785-03.2021.8.21.0021/RS EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os documentos anexados pela parte Exequente (evento 105, ANEXO2 e evento 105, ANEXO3), bem como para informar se a decisão mencionada no evento 91, PET1, proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0960108-88.2025.8.19.0001, ainda está vigente, anexando os documentos pertinentes. Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:08

Petição

27/04/2026, 14:21

Publicação

02/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:19

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019785-03.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE: EVA ROSA ZIMERMANN ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO I - A parte Executada impugnou os cálculos apresentados pela parte Exequente (Evento 84, PET1). Não assiste razão à Executada, haja vista que os valores apresentados nos Evento 43, PET1 e Evento 79, PET1 observam as decisões dos Evento 37, SENT1 e Evento 25, SENT1, com correção até a data do pedido de Recuperação Judicial da parte Devedora. Assim, homologo o cálculo do Evento 79, PET1, e determino a expedição de certidão de crédito, relativamente ao valor principal que está sujeito à recuperação judicial da empresa Executada, para que o Credor concursal possa habilitar o seu crédito e postular o pagamento na forma prevista na decisão que deferiu o novo pedido recuperação judicial do Grupo OI, processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (item XI, alínea "c" da decisão). II - Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05 (LRJF), "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados em sentença da Impugnação ao Cumprimento de Sentença proferida na data de 28/04/2024, são posteriores ao segundo pedido de recuperação judicial da empresa Devedora, datado de 16/03/2023. Como se conclui dos autos, até a prolação da referida sentença, o crédito sucumbencial perseguido inexistia, razão pela qual não está sujeito aos efeitos do novel processo de recuperação judicial, tratando-se, pois, de crédito com natureza extraconcursal, conforme decisão do Evento 5, DECMONO1. Este é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, CONSOANTE RESTOU DECIDIDO PELO E. STJ NO RESP. Nº 1.840.531/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.051. JÁ O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TENDO O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SIDO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INEQUÍVOCA A SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SOMENTE ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRATANDO-SE, DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, A CORREÇÃO SE DÁ ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM EXPEDIR OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMUNICANDO A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INVIABILIZADA QUALQUER CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE ACABAR PREJUDICANDO O PRÓPRIO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51737516420228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-11-2022). Ressalte-se que na decisão (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001 em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) que deferiu o processamento da nova Recuperação Judicial da companhia devedora também foi disposta a forma como devem ocorrer as constrições de valores relativos aos créditos extraconcursais: (...) (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada; (...). Desse modo, considerando o teor da decisão que deferiu o processamento do novo pedido de Recuperação Judicial, o crédito referente aos honorários não se submete aos efeitos do processo de Recuperação Judicial da parte Devedora, devendo ser dado prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença com a realização de atos constritivos em caso de ausência de pagamento voluntário. Diante do exposto, determino o prosseguimento desta fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte Executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob pena de penhora eletrônica de valores. Decorrido o prazo, sem o pagamento, intime-se a parte Credora para se manifestar sobre o prosseguimento, anexando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

15/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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