Execução de Título Extrajudicial 5004485-07.2021.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004485-07.2021.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

01/07/2026, 11:02

Depósito de Bens/Dinheiro

01/06/2026, 10:00

Petição

19/05/2026, 10:36

Depósito de Bens/Dinheiro

18/05/2026, 10:01

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:07

Documento (Certidão)

13/05/2026, 17:13

Petição

06/05/2026, 16:35

Petição

04/05/2026, 14:23

Confirmada

21/04/2026, 00:14

Publicação

14/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004485-07.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DALTRO FILHO ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO 1. A arrematação judicial constitui modo originário de aquisição da propriedade, o que implica a transferência do bem ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames ou débitos anteriores. o cancelamento de penhoras e outras restrições averbadas na matrícula do imóvel não representa um serviço autônomo solicitado pelo arrematante, mas sim um ato consectário, um corolário lógico da própria expropriação judicial. A invocação do artigo 540, parágrafo único, da consolidação normativa notarial e registral (CNNR-RS) não socorre o pedido evento 180, ofic1, pois normas administrativas não podem se sobrepor à legislação federal que estrutura o processo de execução e define os efeitos da arrematação. Nesses termos, v.g. Apelação Cível, Nº 50216239220238210026, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-10-2025. Em resposta à evento 180, OFIC1, intime-se o Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, via Eproc, para que proceda os cancelamentos devidos, relativos à arrematação do imóvel de matrícula nº 94.287, independentemente do recolhimento de emolumentos. Prazo de 15 dias. 2. Certifique-se a existência de penhoras no rosto dos autos, e/ou reserva de valores eventualmente havidas nos autos. 3. Após, considerando o decurso de prazo de evento 177, e a expedição de alvará em favor da exequente em evento 191, intime-se a parte exequente para que diga sobre a quitação do débito. Prazo de 15 dias.

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 15:50

Confirmada

10/04/2026, 14:42

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

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Confirmada

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