Procedimento Comum Cível 5020883-18.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5020883-18.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 14:24

Trânsito em julgado

29/04/2026, 14:22

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:11

Petição

23/04/2026, 11:37

Publicação

02/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020883-18.2024.8.21.0021/RS AUTOR: JORGE HENRIQUE CAMPELO MARTINS ADVOGADO(A): JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A): TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JORGE HENRIQUE CAMPELO MARTINS contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS para o efeito de: a) DECLARAR a nulidade dos descontos das mensalidades/contribuições associativas no benefício previdenciário da parte Autora (evento 1, EXTR6, pp. 44-46); b) CONDENAR a parte Ré a restituir, em dobro, os valores adimplidos indevidamente pela parte Autora em relação às referidas mensalidades, a serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024; e c) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data da sentença, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a contar da data da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:32

Conclusão (para julgamento)

21/11/2025, 16:53

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:11

Petição

21/10/2025, 15:31

Publicação

08/10/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020883-18.2024.8.21.0021/RS AUTOR: JORGE HENRIQUE CAMPELO MARTINS ADVOGADO(A): JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A): TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que mesmo intimada (Evento 44, DESPADEC1), a procuradora da parte Ré não comprovou a notificação válida acerca da renúncia ao mandato (Evento 48), considero ela ineficaz, de modo que deverá continuar representando a parte Ré para todos os efeitos processuais. II - Não obstante a manifestação da parte Autora no Evento 41, PET1, mantenho a decisão do Evento 35, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. III - Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 18:04

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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