Execução de Título Extrajudicial 5003466-56.2020.8.21.0065 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003466-56.2020.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:45

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:11

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:32

Publicação

09/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003466-56.2020.8.21.0065/RS EXEQUENTE: PORTO EMERIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): TIAGO DA ROSA SANTOS (OAB RS114426) DESPACHO/DECISÃO Conclusão desncessária. Considerando que a execução corre no interesse do credor, este requerendo prazo extra para diligências é o caso de concessão.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:29

Mero expediente

07/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:10

Petição

29/01/2026, 16:51

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:08

Publicação

05/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003466-56.2020.8.21.0065/RS EXEQUENTE: PORTO EMERIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): TIAGO DA ROSA SANTOS (OAB RS114426) DESPACHO/DECISÃO Analiso a manifestação da Caixa Econômica Federal (evento 77, PET1), que se opõe à ordem de penhora sobre valores de FGTS da parte executada, determinada no evento 66.1. A instituição financeira argumenta, em síntese, que a dívida em execução possui natureza comercial, não se enquadrando nas hipóteses legais que autorizam o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme o artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Alega, ainda, a impenhorabilidade de tais verbas, nos termos do § 2º do artigo 2º da mesma lei. Assiste razão à peticionante. A decisão que autorizou a constrição baseou-se em entendimento jurisprudencial que flexibiliza a impenhorabilidade do FGTS para a satisfação de débitos de natureza alimentar, o que, de fato, não é o caso dos autos. Tratando-se de dívida de origem comercial, prevalece a regra da impenhorabilidade. Ademais, a CEF informou que os valores já se encontram comprometidos em garantia de operação de crédito (saque-aniversário), o que representa um óbice adicional ao cumprimento da medida. Pelo exposto, revogo a decisão do evento 66.1 que determinou a penhora de valores da conta de FGTS da executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. No silêncio, arquive-se o processo com baixa, facultada a reativação. Intimem-se.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 11:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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