Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037242-81.2021.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL J.B.MELLA
ADVOGADO(A): RAFAELA BAY DE ROS (OAB RS064556)
EXECUTADO: ELISEU DALL ACQUA
ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS GOMES (OAB RS128617)
ADVOGADO(A): WESLEY CORONA (OAB RS123990)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Consulta do evento 265.1:
O registrador apresenta o seguinte questionamento:
A questão já foi observada por ocasião da penhora do imóvel, sendo acostada a escritura do evento 117.2, bem como admitida a penhora do bem 140.1.
Assim, deverá ocorrer o registro da carta de arrematação, mesmo que o imóvel esteja formalmente registrado em nome de terceiro, visto que comprovada a propriedade do executado.
Além disso, questiona o registrador acerca da abrangência da arrematação. Vejamos:
De fato, a arrematação deu-se tanto sobre o apartamento quanto sobre o box.
Assim, expeça-se carta de arrematação também sobre o box matrícula 115.923, nos moldes em que determina o despacho do evento 233.1.
2 - Agravo de instrumento:
Concedido efeito suspensivo em relação à imissão na posse. Assim, prossiga-se com o registro da carta de arrematação, porém sem efetivar a imissão na posse do imóvel até decisão do referido recurso.
3 - Débito junto ao Município:
Deverá ser observado o valor noticiado no evento 271.
Ao contrário da penhora anterior relativo ao crédito do Município (176.1), a manifestação do ente público deixa claro que o valor ali indicado refere-se aos débitos do imóvel arrematado, ou seja, de natureza propter rem, tal como o valor da verba condominial.
Assim, terá preferência sobre os demais, devendo ser pago antes do valor do condomínio e do crédito trabalhista.
Neste sentido:
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CONDOMINIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS JUÍZOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS PARA INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENHORAS E SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ARREMATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITO CONDOMINIAL E CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) EM CONCURSO DE CREDORES SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE UM IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL É INCONTROVERSA, SIGNIFICANDO QUE A DÍVIDA ACOMPANHA O IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA SEU PROPRIETÁRIO, MAS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPTU TAMBÉM POSSUI NATUREZA PROPTER REM E GOZA DE PREFERÊNCIA LEGAL EXPRESSA PARA SEU RECEBIMENTO.2. O ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS APENAS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO INCLUINDO A DÍVIDA CONDOMINIAL NESSA EXCEÇÃO.3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130 DO CTN DETERMINA QUE, NO CASO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, A SUB-ROGAÇÃO OCORRE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, TRANSFERINDO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RECAÍA SOBRE O IMÓVEL PARA O VALOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL.4. A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE PRUDENTE E ACERTADA AO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS JUÍZOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO DECIDINDO O MÉRITO DO CONCURSO DE CREDORES, MAS ADOTANDO PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO.5. O PROCEDIMENTO ADOTADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O RITO PREVISTO NO ARTIGO 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REGE O PAGAMENTO AOS CREDORES EM CASO DE PLURALIDADE E INSUFICIÊNCIA DO PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE AO CRÉDITO CONDOMINIAL EM CONCURSO DE CREDORES SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO HAVENDO MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO DIVERSA OU APLICAÇÃO DE JUÍZOS DE EQUIDADE QUE SUBVERTAM A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 130, P.U., 186; CPC, ART. 908. (Agravo de Instrumento, Nº 52665156420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-02-2026)
Portanto, após julgamento do agravo de instrumento, será destinado o valor da arrematação na seguinte ordem: Município (evento 271.1), condomínio autor (evento 255.1), cujos valores depositados já são suficientes para ambos, e, após, a verba trabalhista. Por fim, será verificada a penhora no rosto dos autos.
Os valores deverão ser atualizados por ocasião do pagamento.