Procedimento Comum Cível 5023588-86.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023588-86.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023588-86.2024.8.21.0021/RS AUTOR: VERA LUZ MUNIZ GEHM ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS GIARETA (OAB RS091413) AUTOR: EUGENIO GEHM JUNIOR ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS GIARETA (OAB RS091413) RÉU: CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): EDUARDO BORGES DE FREITAS (OAB RS056825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo encontra-se em condições de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, consigno que a presente ação ordinária foi reconhecida conexa com os autos de n° 51535607220248210001 (Execução de Título Extrajudicial) e n° 50474337620258210001 (Embargos à Execução), motivo pelo qual foram reunidos para julgamento conjunto. Dito isso, cumpre analisar as questões processuais pendentes e os requerimentos formulados pelas partes. 1. Do Aditamento à Inicial: A parte autora apresentou aditamento à inicial no evento 9, PET1, antes da citação da parte adversa. No entanto, este aditamento não foi objeto de análise expressa pelo juízo. O aditamento incluiu a aplicação de normativas supervenientes que impactam diretamente o objeto da lide, motivo pelo qual deve ser recebido, reabrindo-se o prazo para manifestação da parte contrária. Intime-se a parte ré para que manifeste-se sobre o aditamento, em 15 dias. 2. Do Pedido de Exibição de Documentos: A parte autora requereu a exibição dos extratos evolutivos das contas gráficas das operações em discussão (5433/0 e 5433/1) para demonstrar as alegadas abusividades. Com efeito, verifica-se que os referidos documentos foram acostados na ação conexa (Embargos à Execução - evento 64, PET1). Assim, desnecessária a intimação da ré para apresentação destes documentos. 3. Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real natureza jurídica do crédito contratado pelas partes, notadamente se é um crédito bancário genérico ou se possui características de crédito rural, aptas a atrair o regime jurídico específico, incluindo as Resoluções CMN nº 5.140/2024 e nº 5.172/2024. b) A ocorrência e a extensão da alegada frustração de safra e adversidades climáticas na propriedade dos autores, bem como sua efetiva influência na capacidade de pagamento e na necessidade de alongamento da dívida. c) A existência de abusividade nas cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização e honorários advocatícios, considerando a taxa média de mercado e as limitações alegadas para o crédito rural. d) A adequação do cronograma de pagamentos e a viabilidade da manutenção da atividade rural, caso seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida. Da Definição do Ônus da Prova: Cabe a parte ré a prova quanto à regularidade e à não abusividade dos encargos financeiros aplicados, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC). No que se refere à comprovação da natureza rural do crédito e da frustração de safra, o ônus da prova recai sobre a parte autora, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Da Análise dos Pedidos de Provas: a) Prova Pericial Contábil (Prova Emprestada ou Direta): A parte autora pleiteia a utilização de prova pericial contábil de outro processo (Embargos à Execução nº 5047433-76.2025.8.21.0001/RS) como prova emprestada, ou, subsidiariamente, a nomeação de perito contador nestes autos. A ré impugnou, alegando prematuridade e impertinência. Considerando que ambas as ações são conexas e que devem ser instruídas conjuntamente, não há óbice para que a prova produzida na ação conexa seja aproveitada nesta demanda. b) Prova Pericial por Engenheiro Agrônomo: A parte autora requereu a nomeação de um Engenheiro Agrônomo para confirmar os laudos particulares já apresentados e aferir a capacidade de geração de renda da unidade produtiva e o cronograma de pagamento necessário. Embora a análise da frustração de safra, das adversidades climáticas e de seu impacto na capacidade produtiva e na determinação de um novo prazo para pagamento demande conhecimento técnico especializado, neste momento processual, a produção da perícia agronômica não se revela imprescindível. A questão principal a ser dirimida inicialmente é a própria natureza jurídica do crédito (rural ou bancário), cuja resolução é determinante para avaliar a pertinência e o escopo da prova agronômica, intrinsecamente ligada ao regime jurídico aplicável ao crédito rural. Desta forma, o pedido de produção de prova pericial por engenheiro agrônomo vai indeferido. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

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