Execução de Título Extrajudicial 5010410-58.2023.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010410-58.2023.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010410-58.2023.8.21.0101/RS EXEQUENTE: DANIEL TICIAN ADVOGADO(A): DANIEL TICIAN (OAB RS083349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O RENAJUD não é ferramenta de pesquisa à disposição da parte, já que o procurador do autor tem condições de ter acesso ao banco de dados do DETRAN, devendo juntar a certidão de propriedade do veículo que pretende penhora para, então, ser utilizado o Renajud para inclusão da constrição. Assim, INDEFIRO o pleito. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, uma vez que a diligência tem-se por vazia visto que o requerente não demonstra a existência de patrimônio pertencente à parte ré, sendo que tal providência não deve ser deferida por mera conveniência do credor. Assim, descabe a medida, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, como no caso dos autos. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. COM EFEITO, A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER CONCEDIDA NO CASO DE RESTAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, QUANDO SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL O RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS, O QUE, DIGA-SE, NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. IMPORTA DESTACAR QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSUA PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, CONSIDERANDO QUE AS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO AGRAVANTE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR BENS EM SEU NOME. OUTROSSIM, TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, OU SEQUER DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES COMO REFERIDO, DE MODO QUE DESCABE A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE PRETENDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS AFIGURAR-SE-IA DESPROPORCIONAL E INÓCUA, POIS NÃO VERIFICADA QUE TAL PROVIDÊNCIA CONTRIBUIRÁ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFIGURANDO UMA MEDIDA MAIS PUNITIVA DO QUE INDUTIVA OU COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. POR FIM, CUMPRE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE “A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS É CABÍVEL DESDE QUE, VERIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, TAIS MEDIDAS SEJAM ADOTADAS DE MODO SUBSIDIÁRIO, POR MEIO DE DECISÃO QUE CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE” (RESP 1788950/MT, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 26/04/2019). NÃO OBSTANTE, OBSERVA-SE QUE O CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) FOI INSTITUÍDO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014, COM A FINALIDADE DE RECEPCIONAR AS COMUNICAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NÃO INDIVIDUALIZADOS, DE SORTE QUE EVENTUAL PESQUISA APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. FEITAS TAIS PONDERAÇÕES, É DE SER DESPROVIDO O RECURSO NESSE ASPECTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51361603420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-07-2023). (Grifou-se). Assim, indefiro o pedido de insdisponibilidade de bens (Sistema CNIB). Resta prejudicada a análise de consulta ao Sistema SREI e o Sistema SNCR – SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, uma vez que o Juízo não tem acesso aos referidos Sistemas. Remetam-se à URCAJUD. Proceda-se à consulta ao Sistema INFOJUD. Havendo informações sigilosas, anote-se a tramitação do feito em sigilo fiscal junto ao sistema e na capa dos autos. Com isso, dê-se vista ao exequente para prosseguimento.

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Petição

Petição

Baixa Definitiva

Mero expediente

Todas as movimentações(89)