Procedimento Comum Cível 5000804-33.2024.8.21.0113 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000804-33.2024.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000804-33.2024.8.21.0113/RS RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO 1. Das Questões Pendentes O processo encontra-se na fase de instrução, com as seguintes questões pendentes de deliberação: (i) a fixação do valor dos honorários periciais para a realização da prova grafotécnica; (ii) a forma de apresentação do documento a ser periciado; e (iii) a resposta ao ofício expedido à instituição financeira terceira. Passo a decidir. 2. Dos Honorários Periciais A perita nomeada apresentou proposta inicial de honorários no evento 32, PET1 e, após impugnação da parte ré (evento 39, PET1), apresentou nova proposta no valor de R$ 1.900,00 (evento 57, PET1). A parte ré manteve a impugnação, insistindo na fixação de valor não superior a R$ 1.000,00 (evento 62, PET1). Cabe ao juízo arbitrar o valor da remuneração do perito, considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua execução e as práticas do mercado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando a natureza da perícia grafotécnica a ser realizada, que exige análise técnica detalhada, e a contraproposta apresentada pela expert, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), por considerá-lo adequado e compatível com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Reitero que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte ré, conforme já decidido no evento 24, DESPADEC1, uma vez que foi ela quem produziu o documento cuja assinatura é contestada, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Da Apresentação do Documento Original Para a realização da perícia grafotécnica de forma conclusiva, é indispensável a análise do documento original, a fim de permitir o exame de elementos como a pressão do traço, a qualidade da tinta e outras características do suporte físico. A análise sobre cópia digitalizada, embora possível, pode comprometer a precisão do laudo técnico, especialmente quando a autenticidade da assinatura é o ponto central da controvérsia. Dessa forma, determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito da via original do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" nº 63401857 (evento 11, CONTR4) no cartório deste juízo. 4. Das Diligências Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial do valor dos honorários periciais ora fixados, bem como para cumprir a determinação de apresentação do documento original. Após o depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, ciente de que o documento original estará à sua disposição no cartório. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Aguarde-se a resposta ao ofício expedido ao Banco Cooperativo Sicredi S/A. Caso não aportada a resposta no prazo de 30 (trinta) dias, reitere-se. Com a juntada do laudo pericial e da resposta ao ofício, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se.

15/09/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição

Todas as movimentações(75)