Execução de Título Extrajudicial 5001528-86.2023.8.21.0011 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001528-86.2023.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001528-86.2023.8.21.0011/RS EXEQUENTE: NMK - COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A): JAQUELINE JARDIM DO NASCIMENTO (OAB RS091158) ADVOGADO(A): PEDRO HELTON BERNARDI (OAB RS086126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a) Em análise ao presente feito, verifico que o veículo I\GM CAPTIVA SPORT 2.4, ANO 2012, PLACA: FDI1153, COR PRETA, de propriedade da executada, foi penhorado e avaliado pela Oficiala de Justiça em 23/10/2023, no R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme evento 26, CERTGM1. Contudo, conforme documentação acostada aos autos, referido bem encontra-se alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira BANCO DO BRASIL S.A, a qual detém crédito, atualizado em 27/08/2024, no valor R$ 96.961,15 (noventa e seis mil reais, novecentos e sessenta e um reais e quinze centavos) (evento 47, OFIC2), com garantia real sobre o referido bem, gozando, portanto, de direito de preferência sobre o produto da alienação. Considerando que o valor de avaliação do bem é significativamente inferior ao montante da dívida com o credor fiduciário, constato que eventual leilão do bem não resultará em qualquer proveito econômico à presente execução, cujo crédito exequendo é de R$ 52.014,33 (cinquenta e dois mil e catorze reais e trinta e três centavos) em 24/07/2023 (evento 21, CALC2). Ressalto que a realização de um leilão, demanda a movimentação da máquina judiciária e acarreta custos operacionais e logísticos que, no presente caso, não se justificam, ante a manifesta inviabilidade de satisfação do crédito da exequente. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da eficiência processual, bem como a ausência de utilidade prática da alienação judicial do bem penhorado, inviável se mostra a realização do leilão, razão pela qual INDEFIRO o pedido de venda judicial do veículo na forma postulada no evento 57, PET1. b) No que tange ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito, esclareço que sendo a exequente de pessoa jurídica, possui, em razão dessa condição, meios próprios para proceder inscrições nos cadastros negativos pelo inadimplemento de seus créditos, dispensando determinação judicial nesse sentido. Diante disso, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros restritivos de crédito, via SERASAJUD. Intime-se o exequente, inclusive para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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