Execução de Título Extrajudicial 5000097-10.2013.8.21.0062 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000097-10.2013.8.21.0062 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000097-10.2013.8.21.0062/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ILAINE MARIA SIMON ADVOGADO(A): MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS081313) ADVOGADO(A): FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY (OAB RS057020) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB RS057052) ADVOGADO(A): Fabricio Guazzelli Peruchin (OAB RS060223) EXECUTADO: LEONEL SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): Fabricio Guazzelli Peruchin (OAB RS060223) ADVOGADO(A): MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS081313) ADVOGADO(A): EDSON VIEIRA DA CUNHA (OAB RS005618) ADVOGADO(A): FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY (OAB RS057020) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB RS057052) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prescrição intercorrente. De acordo com o entendimento da jurisprudência de nossos Tribunais, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia da existência efetiva de inércia e negligência do credor na cobrança do seu crédito, o que restava evidenciado, sobretudo, quando os autos do feito executivo, sem qualquer justificativa, ficassem sem qualquer andamento pelo lapso prescricional previsto em lei. Entretanto, com o advento da Lei n.º 14.195/2021, que alterou a redação do § 4º do artigo 921 do CPC, a inércia da parte credora passou a ser desnecessária, passando-se a contabilizar o termo inicial da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, admitida a suspensão, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, conforme previsto no § 1º do referido artigo. A Lei n. 14.195/2021 foi publicada em 26 de agosto de 2021, e as alterações por ela promovidas na matéria da prescrição intercorrente produzem efeitos a partir dessa data, conforme estabelecido em seu artigo 58, inciso V. Desse modo, os novos marcos temporais introduzidos pela Lei n.º 14.195/2021, no que tange à definição do termo inicial da prescrição intercorrente, são, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, imediatamente aplicáveis tão somente a partir da data de sua publicação, face à irretroatividade da norma: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do tema invocado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente. 2.2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024). Ademais, nos termos da Súmula n. 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Do mesmo modo, o artigo 206-A do CC, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.085/2021, dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, respeitadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no aludido diploma legal, assim como as elencadas no artigo 921 do CPC. Portanto, considerando que o prazo prescricional para propositura de execução de título extrajudicial baseado em cédula rural pignoratícia é de 3 (três) anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66. Na situação em apreço, tendo a execução sido ajuizada em 05/04/2013, há que se analisar a referida alegação sob dois marcos, antes e depois da Lei n. 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 921, § 4º, do CPC. Nesse passo, analisando detidamente o caderno processual, tenho que não deve ser acolhida a presente objeção. Isso porque, muito embora seja verdade que a presente execução tramita há mais de dez anos, sem que tenha sido adimplida a dívida buscada, não se pode imputar tal fato à desídia da excepta, tampouco pode ele ser prejudicado por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário. Com efeito, com a redação conferida pela Lei n. 14.195/2021, a suspensão passou a ocorrer de forma automática a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale dizer que o executado foi citado em maio de 2013. E, a partir da data de intimação da digitalização (03/02/2023), em que já estava vigente a nova redação do artigo 921, § 4º, do CPC, também não há falar em prescrição intercorrente, visto que não se verifica qualquer circunstância que justifique a suspensão do feito. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente apontada. Portanto, afasto a alegação de prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da presente execução. 2. Prosseguimento. Intime-se a parte exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. Agendada a intimação eletrônica.

22/05/2025, 00:00

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