Execução de Título Extrajudicial 5003654-36.2019.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003654-36.2019.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003654-36.2019.8.21.0016/RS RELATOR: NASSER HATEM EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 343 - 02/06/2026 - PETIÇÃO

21/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:15

Petição

02/06/2026, 10:09

Publicação

29/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003654-36.2019.8.21.0016/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:47

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:14

Petição

20/04/2026, 12:17

Petição

07/04/2026, 11:52

Publicação

27/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003654-36.2019.8.21.0016/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARCELO CHARAO BUSS ADVOGADO(A): CAROLINA DE FAVERI BUSS (OAB RS126813) EXECUTADO: AUTO POSTO GS II LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA DE FAVERI BUSS (OAB RS126813) EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA DE FAVERI BUSS ADVOGADO(A): CAROLINA DE FAVERI BUSS (OAB RS126813) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a postulação de penhora sobre os rendimentos auferidos pelos executados, uma vez que se tratam de valores impenhoráveis, salvo envolvendo créditos privilegiados, como o de alimentos. Assim, tratando-se de execução comum, não é possível que ocorra a penhora de valores pertencentes aos proventos auferidos pelo executado. Outrossim, a excepcionalidade fomentada pela parte exequente, não se evidencia nos autos, já que a jurisprudência pátria fundamenta a possibilidade de tal constrição naqueles casos em que o devedor aufere considerável valor a título de proventos, os quais são mais que suficientes para sua manutenção, o que por sua vez permite a constrição sobre o excedente. No caso dos autos, por sua vez não se evidencia tal situação, o que impede o deferimento da penhora postulada. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:07

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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