Execução de Título Extrajudicial 5001531-77.2014.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001531-77.2014.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001531-77.2014.8.21.0004/RS EXEQUENTE: COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADO(A): CLEMENTINO PIGATO (OAB RS024825) DESPACHO/DECISÃO I) DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte exequente para determinar a inclusão do genitor Calissandro Siqueira de Leon, no polo passivo (evento 74, PET1 e evento 91, PET1), considerando que não demonstrada a ausência de bens em nome da genitora para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA GENITORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GENITOR PELA EDUCAÇÃO DA MENOR A POSSIBILITAR A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 1.566, IV DO CÓDIGO CIVIL, A RESPONSABILIDADE EM PROVER A EDUCAÇÃO DOS FILHOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES. NÃO HAVENDO BENS EM NOME DE UM, POSSÍVEL A INCLUSÃO DO OUTRO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA O FIM DE SATISFAZER O DÉBITO DECORRENTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, N.º 50819792020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 02-05-2022) [grifei] II) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar cálculo atualizado do débito e indicar bens passíveis de constrição. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

16/10/2025, 00:00

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