Execução de Título Extrajudicial 5016738-79.2025.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016738-79.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016738-79.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MAJUFER FABRICACAO DE TELHAS LTDA ADVOGADO(A): RHOANA MELISSA EWERLING PRATES (OAB RS112719) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Determinada a penhora eletrônica via SISBAJUD, nada foi localizado, conforme detalhamento juntado no evento 35. 2. Assim, obedecendo ao precedente vinculante do STJ (IAC 1) e à Lei Processual: DETERMINO a suspensão da execução, conforme art. 921, III e §1º, CPC, pelo prazo de 1 ano. Durante este período de suspensão, a prescrição intercorrente não correrá. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, independentemente de diligências ou de intimações, inicia a fluência do prazo de prescrição intercorrente. O processo não será arquivado, mas estará suspenso para efeitos legais. Esclareço que embora se façam diligências para localizar bens (a pedido do credor), cumpre à parte localizá-los e apontá-los para penhora, pois a execução se dá no interesse do credor. Tais diligências não revogarão a suspensão, pois somente a penhora efetiva dalgum bem implicará o fim da suspensão, retornando o andamento processual (§§ 2º e 3º do art. 921). 2.1. Finda a suspensão processual de um ano, sem a penhora de bens, DETERMINO, desde já, o arquivamento compulsório dos autos (§ 2º do art. 921 do CPC). Com o arquivamento, começará a correr o prazo prescricional, ex lege, independentemente de intimação. Os autos serão desarquivados mediante petição com a indicação de bens penhoráveis (§ 3º e 4º do art. 921 do CPC) ou para pedidos de diligências, sem que nenhuma destas medidas (peticionamento, diligências ou pedidos) interrompa a fluência do prazo prescricional. Caso não haja efetividade no pedido de pesquisa ou de diligências, arquivem-se novamente os autos, aguardando eventual nova manifestação. Ao final do prazo prescricional aplicável ao caso (05 anos neste caso) não havendo PENHORA EFETIVA, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre a prescrição intercorrente (§ 5º do art. 921 do CPC). Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

23/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 08:14

Publicação

28/05/2026, 03:48

Petição

27/05/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016738-79.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MAJUFER FABRICACAO DE TELHAS LTDA ADVOGADO(A): RHOANA MELISSA EWERLING PRATES (OAB RS112719) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado pelo credor e, para a realização da consulta, remeto os autos à URCAJUD. 2. Com o resultado, voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação. 3. Eventuais impugnações, assim como requerimentos subsidiários, serão examinados por ocasião do retorno dos autos à conclusão, apenas ao final do processamento da ordem. Diligências legais.

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 18:41

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 18:21

Petição

11/02/2026, 14:27

Publicação

22/01/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016738-79.2025.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR EXEQUENTE: MAJUFER FABRICACAO DE TELHAS LTDA ADVOGADO(A): RHOANA MELISSA EWERLING PRATES (OAB RS112719) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 22/11/2025 - Juntada de mandado cumprido em parte

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:05

Expedida/certificada

09/01/2026, 13:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016738-79.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MAJUFER FABRICACAO DE TELHAS LTDA ADVOGADO(A): RHOANA MELISSA EWERLING PRATES (OAB RS112719) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do adimplemento das custas processuais iniciais. 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. 1.1. Para promover a celeridade processual, sem prejuízo das garantias legais, a primeira tentativa de citação deverá ser realizada por carta A.R. 1.2. Caso o aviso de recebimento retorne negativo ou firmado por pessoa diversa - sem qualquer indício da existência de parentesco entre o signatário e o citando (mesmo sobrenome v.g.) -, deverá ser expedido mandado de citação, independentemente de nova conclusão. 1.3. Caso o A.R. retorne com as informações "mudou-se", "desconhecido" ou "não existe o número", quando deverá ser intimado o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, com a indicação do atual endereço do executado, com posterior expedição de nova carta de citação. 2. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. 3. Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). 4. Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos art. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (art. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. Também será possível realizar a penhora eletrônica a título de arresto, se o devedor não for localizado, desde que assim o requeira o exequente. 6. A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). 7. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). 8. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC) e eventuais credores hipotecários ou com direito real sobre o imóvel. 9. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). 10. Havendo interesse do exequente, a certidão de que a execução foi admitida pelo juízo para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC, deverá por ele ser emitida diretamente perante o sistema eproc, sem a necessidade da prática de atos cartorários. 11. Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. 12. Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados, intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). 13. Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos art. 881 a 903, todos do CPC, pela Leiloeira Marilene Colussi Biolchi, que desde já designo, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. 14. Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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