Usucapião 5032642-76.2024.8.21.0021 - TJRS

Usucapião 5032642-76.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5032642-76.2024.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR AUTOR: TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A): MARGARETE MAGDA DA SILVEIRA (OAB RS131733) ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) AUTOR: LIDIANA DE OLIVEIRA SIEBRE ADVOGADO(A): MARGARETE MAGDA DA SILVEIRA (OAB RS131733) ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 78 - 15/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 76 - 29/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 73 - 24/06/2026 - PETIÇÃO Evento 72 - 17/06/2026 - PETIÇÃO Evento 70 - 16/06/2026 - PETIÇÃO

23/07/2026, 00:00

Documento (Carta)

29/06/2026, 09:15

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:01

Documento (Carta)

26/06/2026, 09:11

Petição

24/06/2026, 08:43

Petição

17/06/2026, 11:01

Petição

16/06/2026, 05:54

Publicação

15/06/2026, 03:07

Petição

12/06/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5032642-76.2024.8.21.0021/RS AUTOR: TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A): MARGARETE MAGDA DA SILVEIRA (OAB RS131733) ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) AUTOR: LIDIANA DE OLIVEIRA SIEBRE ADVOGADO(A): MARGARETE MAGDA DA SILVEIRA (OAB RS131733) ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar os endereços dos réus que não foram citados, pois no evento 34, PET1, não constaram os endereços para as diligências.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao USUCAPIÃO Nº 5032642-76.2024.8.21.0021/RS AUTOR: TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A): MARGARETE MAGDA DA SILVEIRA (OAB RS131733) ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) AUTOR: LIDIANA DE OLIVEIRA SIEBRE ADVOGADO(A): MARGARETE MAGDA DA SILVEIRA (OAB RS131733) ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) RÉU: LUIZ NIVARDO BUENO CARDOSO (Sucessor) RÉU: NELCINDA BUENO CARDOSO (Sucessão) RÉU: GENI BUENO CARDOSO SCHMITT RÉU: ARMANDO BUENO CARDOSO (Sucessão) RÉU: JORGE BUENO CARDOSO (Sucessão) RÉU: ANTÔNIO BUENO CARDOSO (Sucessão) RÉU: ANNA BRIDI (Sucessão) RÉU: ALMERINDO BUENO CARDOSO (Sucessão) RÉU: PANTALEÃO BUENO (Sucessão) RÉU: ORLANDO BUENO CARDOSO (Sucessão) RÉU: DURCINDA BUENO CARDOSO (Sucessão) Local: Passo Fundo Data: 11/06/2026 EDITAL Nº 10108044644 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIAS Objeto: CITAÇÃO 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: imóvel de 87,62 m², objeto da referida ação foi construído, ao redor em 2010, ou seja, há 14 (quatorze) anos, pelo requerente nos fundos do terreno objeto da matrícula sob o nº 32291, com área total de 360,00 m², situado no loteamento Dr. César Santos na cidade de Passo Fundo-RS Imóvel registrado sob a matrícula nº 32.921 do Registro de Imóveis de Passo Fundo. Passo Fundo, 11 de Junho de 2026 SERVIDOR(A): CASSANDRA SANTOS COFFY JUIZ: JULIANO ROSSI.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 10:19

Ato ordinatório

11/06/2026, 10:19

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5032642-76.2024.8.21.0021/RS AUTOR: TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A): MARGARETE MAGDA DA SILVEIRA (OAB RS131733) ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) AUTOR: LIDIANA DE OLIVEIRA SIEBRE ADVOGADO(A): MARGARETE MAGDA DA SILVEIRA (OAB RS131733) ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados na emenda à petição inicial (evento 43, EMENDAINIC1) bem como dos documentos acostados em anexo, passo ao recebimento da exordial. Consigno, portanto, que a presente demanda versará sobre a área de 232,50 m² (parcela dos fundos com 180,00 m² e passagem lateral com 52,50 m², considerando-se na parcela dos fundos a edificação residencial de 87,62 m²) constante no imóvel registrado sob a matrícula de n.º 32.921 do CRI local. 1. Inicialmente, reitero a determinação constante no item 2 da decisão do evento 36, DESPADEC1 e proceda-se à retificação do cadastramento do polo passivo da lide, a fim de que passe a constar NELCINDA BUENO CARDOSO (SUCESSÃO DE) (evento 1, CERTOBT3), representada pelos sucessores informados na petição do evento 34, PET1, quais sejam: a) Luiz Nivardo Cardoso b) Armando Bueno Cardoso Falecido (Sucessão de), representado por Marli Maria Cardoso, Tiago Cardoso (autor) e Daniela Cardoso; c) Geni Schmitt; d) Jorge Bueno Cardoso (Sucessão de), representado por Letícia da Silva Cardoso e Lindamara Cardoso; e) Antônio Bueno Cardoso (Sucessão de), representado por Rodrigo Cardoso, Jaquine Cardoso e Carine Cardoso; f) Anna Bridi (Sucessão de), representada por Aline Bridi; g) Almerindo Bueno Cardoso (Sucessão de), representado por Daniel Matias Cardoso, Anderson Cardoso, Gabriel Cardoso, Eduardo Cardoso, Tainara de Martini, Michele Cardoso e Wanessa Bueno Cardoso; h) Pantaleão Bueno Cardoso (Sucessão de), representado por Paulo Sérgio Cardoso; i) Orlando Bueno Cardoso (Sucessão de), representado por Valdemir Cardoso, Claudemir Cardoso e Solange Rodrigues; e j) Durcinda Bueno Cardoso (Sucessão de), representada por Willi Lindomar Cardoso Rosin; 2. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por TIAGO CARDOSO e LIDIANA DE OLIVEIRA SIEBRE em face da Sucessão de NELCINDA BUENO CARDOSO, representada pelos sucessores acima listados. Narram os autores, em síntese, que residem em imóvel de 87,62 m² construído nos fundos do terreno de propriedade da tia de TIAGO CARDOSO, Nelcinda Bueno Cardoso, o qual possui registro na matrícula sob o nº 32.291 no CRI local, com área total de 360,00 m², localizado no Município de Passo Fundo-RS. Asseveram que, ao longo dos anos que habitaram no imóvel, prestaram cuidados e o suporte necessário à proprietária registral, que residia no imóvel à frente e faleceu sem deixar testamento. Contudo, sustentam que não houve regularização registral antes do falecimento da proprietária do imóvel, tendo o requerente se alicerçado na boa-fé dos familiares para garantir seu direito de propriedade. Requerem, a título de medida liminar de urgência, a determinação de manutenção de posse aos autores, garantindo a continuidade de seu local de residência, sustentando existir o risco de alguns dos herdeiros da proprietária exigirem sua saída do imóvel ou impedirem a sua passagem. Por fim, no mérito, requerem a declaração da propriedade da área objeto da ação em nome dos autores. É o breve relatório. Fundamento. Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida pelos autores, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito pleiteado e, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, contudo, a análise dos elementos constantes nos autos, em sede de cognição sumária, revela que os pressupostos legais para o deferimento da medida de urgência a fim de segurar os autores na posse do imóvel não se encontram, por ora, suficientemente preenchidos. Quanto à probabilidade do direito, embora a parte autora tenha apresentado documentos que buscam delimitar a área pretendida e a edificação nela existente (evento 43, OUT2), a efetiva comprovação dos requisitos materiais da usucapião, notadamente a qualidade da posse com animus domini e o seu exercício ininterrupto e sem oposição pelo lapso temporal exigido em lei, constitui matéria fática dependente de dilação probatória. Tais alegações demandam, inclusive, a instauração do contraditório, permitindo que a parte ré e os demais interessados se manifestem sobre os fatos e produzam as contraprovas que entenderem pertinentes para a formação de um juízo de certeza, diverso da análise perfunctória própria deste momento processual. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não se encontra presente, pelo menos por ora. A parte autora não logrou demonstrar a existência de qualquer ato de esbulho ou turbação recente, tampouco a existência de uma demanda possessória ou reivindicatória ajuizada pelos sucessores da proprietária registral que pudesse colocar em risco a sua permanência no imóvel. O receio de uma futura e eventual desocupação, desacompanhado de qualquer ato concreto por parte dos réus que sinalize tal intenção, configura-se como uma mera hipótese, insuficiente para caracterizar a urgência que a lei exige para a concessão da medida pleiteada, não se podendo presumir o perigo apenas com base na natureza da ação de usucapião. Outrossim, o deferimento da medida liminar pleiteada, visando segurar a manutenção da posse dos autores, não se mostra necessário, visto que, independentemente da concessão da ordem, poderá a parte autora manter-se na posse do imóvel objeto da presente lide, mantidas as atuais circunstâncias. Se a situação se modificar, evidentemente a tutela jurisdicional poderá ser possível. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3. Citem-se, pessoalmente, os confinantes e os proprietários registrais (art. 246, §3º, CPC) e por edital (art. 259, I, CPC) eventuais interessados, com prazo de 30 (trinta) dias. 4. Notifiquem-se, outrossim, os representantes da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Passo Fundo. 5. Por fim, efetivamente cumpridas todas as medidas supra, dê-se vista ao Ministério Público e intimem-se as partes, a fim de que indiquem as provas que pretendem produzir. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e deliberações pertinentes. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5032642-76.2024.8.21.0021/RS AUTOR: TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) AUTOR: LIDIANA DE OLIVEIRA SIEBRE ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, diante dos documentos acostados em anexo à petição do evento 34, PET1, informo que retifiquei a autuação eletrônica do feito, a fim de incluir LIDIANA DE OLIVEIRA SIEBRE no polo ativo da demanda, diante da união estável havida com o autor TIAGO CARDOSO. Ademais, defiro a gratuidade judiciária à autora, pois comprovada a condição preconizada pelo art. 98, caput do CPC. 2. Determino, ainda, a retificação do cadastramento do polo passivo da lide, a fim de que passe a constar NELCINDA BUENO CARDOSO (SUCESSÃO DE) (evento 1, CERTOBT3), representada pelos sucessores informados na petição do evento 34, PET1, quais sejam: a) Luiz Nivardo Cardoso b) Armando Bueno Cardoso Falecido (Sucessão de), representado por Marli Maria Cardoso, Tiago Cardoso (autor) e Daniela Cardoso; c) Geni Schmitt; d) Jorge Bueno Cardoso (Sucessão de), representado por Letícia da Silva Cardoso e Lindamara Cardoso; e) Antônio Bueno Cardoso (Sucessão de), representado por Rodrigo Cardoso, Jaquine Cardoso e Carine Cardoso; f) Anna Bridi (Sucessão de), representada por Aline Bridi; g) Almerindo Bueno Cardoso (Sucessão de), representado por Daniel Matias Cardoso, Anderson Cardoso, Gabriel Cardoso, Eduardo Cardoso, Tainara de Martini, Michele Cardoso e Wanessa Bueno Cardoso; h) Pantaleão Bueno Cardoso (Sucessão de), representado por Paulo Sérgio Cardoso; i) Orlando Bueno Cardoso (Sucessão de), representado por Valdemir Cardoso, Claudemir Cardoso e Solange Rodrigues; e j) Durcinda Bueno Cardoso (Sucessão de), representada por Willi Lindomar Cardoso Rosin; 3. Todavia, a petição inicial invariavelmente ainda carece de maiores esclarecimentos para ser recebida, visto que a área a ser usucapida ainda permanece indefinida, mesmo após sucessivas oportunidades de emenda. A documentação apresentada é contraditória, ora fazendo referência à totalidade do terreno, com 360,00 m² (evento 34, LAUDO2), ora mencionando apenas a edificação de 87,62 m² nele construída (evento 21, COMP2). Intimada a sanar a divergência, a parte autora manifestou-se no evento 21, EMENDAINIC1, afirmando que "o objeto da ação é a casa com área de 87,62 m² e a fração necessária para passagem/acesso ao imóvel. E não o terreno em sua totalidade". Contudo, não especificou qual a metragem total dessa fração pretendida, e os documentos técnicos, como o laudo, o memorial e a planta, permanecem alinhados à área total de 360,00 m², em flagrante dissonância com a pretensão dos autores. Sendo assim, a parte autora deverá emendar a inicial, pela derradeira vez, para adequar de forma definitiva e inequívoca a área que pretende usucapir, indicando sua exata metragem e limites. Deverá, ainda, apresentar nova planta e novo memorial descritivo, que correspondam, de maneira uniforme e precisa, à área efetivamente pleiteada, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Cumprida a determinação acima, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos, com urgência, para análise e deliberações quanto ao recebimento da exordial. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5032642-76.2024.8.21.0021/RS AUTOR: TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A): KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição inicial permanece necessitando de reparos. 1. O laudo técnico e a planta apresentados no evento 1, OUT5 devem ser assinados pelo profissional que os elaborou. 2. Da mesma forma, o memorial descrito anexado no evento 14, OUT2 deve ser firmado pelo engenheiro civil responsável pela sua elaboração. 3. A parte autora deverá providenciar planta baixa do terreno que pretende usucapir, tendo em vista que aquela juntada no evento 1, OUT5 parece ser relativa apenas à edificação existente no local. 4. O demandante deverá delimitar o objeto da ação, especificando a fração do terreno que pretende usucapir, sendo que o memorial descritivo e a planta deverão estar alinhados a essa informação. A petição inicial é confusa nesse ponto, ora fazendo referência ao terreno de 360,00m2, ora mencionando apenas a construção de 87,62m2 que lá existe. 5. Considerando a informação de que a proprietária registral é falecida, o autor deverá incluir, no polo passivo da ação, a sua sucessão, representada pelos sucessores, que não respondem, neste momento, diretamente em nome próprio. 6. O autor declara viver em união estável com Lidiana de Oliveira Siebre, aduzindo residir com ela no imóvel usucapiendo. Dessa forma, ficando configurada a composse, exsurge a figura do litisconsórcio ativo necessário (art. 114 do CPC). Ante o exposto, intimo a parte autora para incluir, no polo ativo da ação, a sua companheira, juntando a documentação necessária ao seu ingresso (procuração, declaração de hipossuficiência financeira, documento de identificação e comprovante de renda). 7. O endereçamento da peça - que faz menção à Vara de Família e Sucessões - também deverá ser corrigido. Para o integral cumprimento das determinações lançadas acima, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, advertindo-a de que sua inércia implicará o indeferimento da petição inicial, fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Documento (Carta)

Documento (Certidão)

Documento (Carta)

Petição

Petição

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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