Execução de Título Extrajudicial 5004818-90.2022.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004818-90.2022.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004818-90.2022.8.21.2001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: JUDAS TADEU COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MIRIAN AYESHA ALVIM DE BARCELLOS (OAB RS021026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da revisão de decisão e Expedição de Alvará Analisando os autos, verifico que a citação da executada Rita ocorreu em 18/11/2011, no endereço da Rua Itiberê da Cunha, nº 33, apto 302, São Sebastião, Porto Alegre/RS (evento 3.5). Posteriormente, a intimação sobre a penhora de valores via SISBAJUD (Evento 43.2) foi encaminhada por Carta AR ao mesmo endereço (Evento 46.1), tendo retornado com as anotações "não procurado" e "ausente" (Evento 56.1). Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. No caso, a executada, embora citada, não constituiu procurador nos autos nem informou qualquer alteração de seu endereço. A tentativa de intimação no mesmo local da citação é, portanto, válida e eficaz. Diante do exposto, REVEJO a decisão do Evento 64.1 para reconhecer a validade e a eficácia da intimação da executada Rita de Cassia Silva dos Santos quanto à penhora de valores efetivada no Evento 43.2. Por consequência, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores penhorados e vinculados ao processo via depósito judicial. Expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados no Evento 62.1, para levantamento da quantia de R$ 385,74 (trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), com os acréscimos legais. 2. Da Penhora de Veículos A parte exequente requer a penhora dos veículos FIAT/LINEA ESSENCE DUALOGIC, placas ITE9095, e RENAULT/FLUENCE DYN. PLUS, placas IXF5038, de propriedade da executada Rita. Considerando que a executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens à penhora, e que a busca por ativos financeiros restou parcialmente frutífera, DEFIRO a penhora sobre os veículos indicados acima e determino desde logo a sua averbação via RENAJUD. Nos termos dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC, lavre-se termo de penhora, nomeando a parte executada como depositária. Em seguida, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, devendo informar o endereço onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de vir a caracterizar depósito infiel e conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No prazo de 15 dias, deve a parte exequente juntar aos autos o valor do veículo na Tabela FIPE, em conformidade com o art. 871, IV, do CPC; e manifestar sua preferência entre as formas legais de expropriação, podendo também desde logo indicar o endereço onde o bem possa ser encontrado, a fim de, oportunamente, providenciar-se a sua remoção. Intimem-se. Cumpra-se.

02/04/2026, 00:00

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