Execução de Título Extrajudicial 5006329-97.2024.8.21.0047 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006329-97.2024.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006329-97.2024.8.21.0047/RS EXEQUENTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LUÍS RENATO DIEL (OAB RS040565) EXECUTADO: DIOGO FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): TIFANNY DALPRÁ MALTA (OAB ES038465) ADVOGADO(A): LUCAS JESUS FERREIRA (OAB ES038263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Ademais, não se mostra cabível a aplicação do artigo 914 do CPC, pois incompatível com a regra específica da legislação que orienta o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido, o Enunciado n.º 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. A propósito: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. NÃO RECEBIMENTODOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Recurso Cível, Nº 71010488823, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 30-06-2022) Deste modo, ausente a segurança do juízo, não conheço dos embargos à execução. 2. Defiro a penhora dos veículos de placas IKW5A17 e ILXBB06, em nome do executado. Estando o bem de placas IKW5A17 alienado fiduciariamente, a penhora fica restrita aos direitos e ações. O cartório deverá providenciar a inclusão no sistema RENAJUD. O comprovante servirá como termo de penhora. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 2.1. Intime-se o exequente para juntar a avaliação do veículo, por meio da tabela FIPE, conforme autoriza o artigo 871, inciso IV, do CPC. 2.2. Após, intime-se o executado acerca da penhora e da avaliação do bem, por intermédio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, observando ainda eventuais novos endereços. 2.3. Oficie-se ao credor fiduciário para que informe o saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Serve a presente decisão como ofício. Diligências legais.

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusão (para julgamento)

Remessa (cumpridos)

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(117)