Execução de Título Extrajudicial 5000240-98.2013.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000240-98.2013.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000240-98.2013.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) EXECUTADO: ELTON ROGERIO OBALSKI ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR (OAB RS067332) EXECUTADO: DECIO ROQUE BRAUN ADVOGADO(A): ADELINO SOMAVILLA (OAB RS022915) ADVOGADO(A): Rosaura da Silva (OAB RS072356) ADVOGADO(A): CASSIA RONISE SOMAVILLA GUASSO (OAB RS038740) ADVOGADO(A): JOBBES DASHIELL SOMAVILLA (OAB RS076624) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ELTON ROGERIO OBALSKI (Evento 43), na qual argui nulidade processual em razão da digitalização dos autos, ilegitimidade passiva, inexigibilidade do título executivo e ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente apresentou resposta à exceção no Evento 50. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que as alegações referentes à impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD já foram analisadas e acolhidas por meio da decisão proferida no Evento 52, com correção de erro material no Evento 64, determinando-se a liberação dos valores correspondentes ao executado Elton. Assim, passo à análise dos demais pontos arguidos na exceção. De plano, note-se que a exceção de pré-executividade é incidente pretoriano que tem cabimento apenas em situações excepcionais, notadamente quando manifesta a inexistência/nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos processuais ou as condições da ação de execução. Em síntese, podem ser veiculadas na exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que não dependam de maior dilação probatória, ou seja, aquelas matérias que, reconhecidas pelo Magistrado, podem finalizar imediatamente uma execução, não sendo meio cabível para suscitar discussão a respeito de matérias típicas de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução. No caso dos autos, a parte executada utiliza-se da presente exceção de pré-executividade para sustentar a nulidade da execução pela inexigibilidade do título executivo e ocorrência de prescrição intercorrente. Da nulidade processual por falha na digitalização dos autos O executado Elton Rogério Obalski alega nulidade processual, afirmando que a movimentação do processo eletrônico no sistema eproc, especificamente no Evento 3, onde constaria a "JUNTADA DE ÍNTEGRA DO PROCESSO", não permitiria visualizar ou acessar nenhum documento, e que os autos retornaram à Vara (Evento 4) após a remessa para digitalização (Evento 2). Contudo, a análise do sistema eproc revela que, de fato, no Evento 3, datado de 03 de novembro de 2022, ocorreu a juntada da íntegra do processo digitalizado. Esta juntada seguiu-se à remessa dos autos para o núcleo responsável pela digitalização (NUCDIGLOC), conforme Evento 2, e ao posterior retorno à Vara, registrado no Evento 4. Os documentos digitalizados encontram-se regularmente acessíveis e foram devidamente disponibilizados no sistema. Ademais, verifica-se que tanto o exequente (Evento 5 e 9) quanto o executado Décio (Evento 6 e 7/8) foram intimados por seus respectivos procuradores a respeito da digitalização dos autos após a efetiva juntada e retorno do processo digitalizado. Nenhum deles, à época, manifestou-se acerca de qualquer falta ou ilegibilidade de documentos, o que corrobora a regularidade do procedimento. Dessa forma, inexistindo mínima comprovação acerca dos problemas relatados pelo executado quanto à digitalização do processo e sendo os autos eletrônicos plenamente consultáveis, não há que se falar em nulidade processual por este motivo. Da nulidade da execução por inexigibilidade do título e ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente O executado Elton Rogério Obalski argui ilegitimidade passiva, alegando que não fez parte das operações geradoras da dívida. Contudo, a própria Cédula de Crédito Bancário, conforme constante nos autos físicos digitalizados (Evento 3, doc1, pág. 19-20), demonstra claramente que Elton Rogério Obalski figurou como avalista do contrato objeto da execução, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em caráter de devedor solidário. A obrigação do avalista é autônoma e sua responsabilidade solidária pela integralidade do débito. Quanto à alegada ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a execução tramita desde 2013 sem andamentos úteis ou garantia executiva, observa-se que tal alegação não se sustenta diante da cronologia processual. Conforme se depreende dos autos, o credor agiu de forma diligente e contínua na busca pela satisfação de seu crédito. Houve sucessivas postulações por medidas executivas, incluindo a realização de diversas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como tentativas de localização de bens e endereços dos executados. A longa duração do processo decorre, em grande parte, das dificuldades inerentes à localização de bens e endereços dos devedores, e não da inércia do exequente. A prescrição intercorrente somente se configura quando há inércia do credor por período superior ao prazo prescricional, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ELTON ROGERIO OBALSKI no Evento 43. Incabível a condenação em honorários advocatícios, porque mero incidente processual. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora.

21/01/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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