Execução de Título Extrajudicial 5000016-90.2007.8.21.0088 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000016-90.2007.8.21.0088 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000016-90.2007.8.21.0088/RS EXEQUENTE: CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A): JOSE MAURO BARBIERI (OAB RS017169) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A): JEFERSON CARVALHO FREY (OAB RS078317) ADVOGADO(A): SABRINA STAMM (OAB RS135746) ADVOGADO(A): EMILENE SCHMITZ DOS SANTOS (OAB RS098663) ADVOGADO(A): MATUSALEM DORNELLES DE OLIVEIRA (OAB RS136241) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa(s) de Condução relativa(s) ao Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 23/2026 CGJ1 e Comunicado 22/2026 da CGJ2. Para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado, não é necessária a expedição de carta precatória.3 A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.4 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 1º As despesas de condução dos Oficiais de Justiça estaduais passam a adotar o valor único equivalente a 3 (três) URCs para todas as Comarcas do Estado, incidentes sobre cada um dos destinatários do mandado, sendo devidas desde que diligência implique em deslocamento do Oficial de Justiça. 2. A partir de 22 de junho de 2026, as despesas de condução dos Oficiais de Justiça passam a ter valor único correspondente a 3 (três) URCS em todas as Comarcas do Estado. 3. Conforme Art. 490, §9º da Consolidação Normativa Judicial alterado pelo Provimento 12/2025-CJG 4. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000016-90.2007.8.21.0088/RS EXEQUENTE: CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A): JOSE MAURO BARBIERI (OAB RS017169) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A): JEFERSON CARVALHO FREY (OAB RS078317) ADVOGADO(A): SABRINA STAMM (OAB RS135746) ADVOGADO(A): EMILENE SCHMITZ DOS SANTOS (OAB RS098663) ADVOGADO(A): MATUSALEM DORNELLES DE OLIVEIRA (OAB RS136241) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 86, PET1, para expedição de mandado de avaliação da propriedade do Executado. Expeça-se o competente mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá observar o disposto no art. 870 e seguintes do Código de Processo Civil, descrevendo minuciosamente o bem, com suas características, estado de conservação, valores e demais dados relevantes para a correta avaliação. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 872, §2º do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação quanto aos demais atos expropriatórios requeridos. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 14:14

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:13

Petição

04/05/2026, 14:16

Publicação

28/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000016-90.2007.8.21.0088/RS EXEQUENTE: CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A): JOSE MAURO BARBIERI (OAB RS017169) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A): JEFERSON CARVALHO FREY (OAB RS078317) ADVOGADO(A): SABRINA STAMM (OAB RS135746) ADVOGADO(A): EMILENE SCHMITZ DOS SANTOS (OAB RS098663) ADVOGADO(A): MATUSALEM DORNELLES DE OLIVEIRA (OAB RS136241) EXECUTADO: EVANDRO LUIZ FORMENTINI ADVOGADO(A): VALMOR LUIZ ABEGG (OAB RS028193) DESPACHO/DECISÃO Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada EVANDRO LUIZ FORMENTINI, CPF: 90158334000 Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos1. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se.

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 16:52

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:14

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Petição

01/04/2026, 15:46

Publicação

18/03/2026, 03:55

Petição

17/03/2026, 08:32

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000016-90.2007.8.21.0088/RS EXEQUENTE: CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A): JOSE MAURO BARBIERI (OAB RS017169) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A): JEFERSON CARVALHO FREY (OAB RS078317) ADVOGADO(A): BRUNA KUHN DE MATTOS (OAB RS130754) EXECUTADO: EVANDRO LUIZ FORMENTINI ADVOGADO(A): VALMOR LUIZ ABEGG (OAB RS028193) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da alegação de nulidade dos atos processuais Quanto à alegação do executado (50.1) de ausência de cadastramento de seu procurador no sistema Eproc, verifico que a procuração já constava nos autos físicos. Contudo, a ausência de cadastro no sistema eletrônico, por si só, não acarreta nulidade dos atos processuais, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 282 do CPC. Assim, rejeito o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais. 2. Da Impenhorabilidade do Imóvel Rural Trata-se de incidente de impenhorabilidade suscitado pelo executado em relação ao imóvel rural de matrícula nº 35 do Registro de Imóveis de Braga/RS, objeto de constrição nestes autos. O executado, na petição do evento 50.1, informou a existência de decisão judicial transitada em julgado (50.2), proferida no processo nº 5000039-65.2009.8.21.0088/RS, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 35 do Registro de Imóveis de Braga/RS, o mesmo bem atingido pela penhora nestes autos. Colaciono a ementa do referido acórdão: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL RECONHECIDA. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE BRAGA/RS. EXPLORAÇÃO DA TERRA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. A impenhorabilidade do imóvel rural depende da natureza da atividade desenvolvida (exploração de atividade rural), da metragem do imóvel (que deve observar o limite de quatro módulos fiscais) e do trabalho familiar na terra. Regramento dos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Conceito de pequena propriedade rural delineado no artigo 4º, incisos I e II, alínea a, da Lei 8.629/93. No caso, o imóvel penhorado apresenta destinação rural, tem área inferior a um módulo fiscal e é explorado pelo apelante para a plantação de diferentes culturas. Proprietário que se desincumbiu do ônus da prova de comprovar a exploração da terra. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A propriedade de outro imóvel, se fosse o caso dos autos, não afastaria, por si só, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. O fato de o apelante não residir sempre na área rural, igualmente, não afasta a impenhorabilidade, dado que não constitui requisito legal da impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Pedido dos embargos à execução julgado procedente. Modificação da atribuição do ônus sucumbencial. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, a fim de que o pedido dos presentes embargos à execução seja julgado procedente, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 35 do Registro de Imóveis de Braga/RS, consistente em fração de terras com área de 161.166,60 m², de propriedade do apelante, e determinando-se o cancelamento da constrição patrimonial determinada na ação de execução vinculada, com inversão da sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 07 de junho de 2023." Apesar da decisão oriunda de outro processo não fazer coisa julgado quanto a estes autos, serve como importante instrumento de prova, a ser avaliado neste Juízo. Pelo que constato dos autos e do referido acórdão, o imóvel em questão, de matrícula nº 35, consiste em fração de terras com área de 161.166,60 m² (16,11666 hectares),. Assim, o imóvel consiste em fração de terras com área de 161.166,60 m², extensão inferior a um módulo fiscal no município de Braga/RS, enquadrando-se, portanto, no conceito de pequena propriedade rural previsto no art. 4º da Lei nº 8.629/93. Além disso, o acórdão é recente, datado de 07/06/2023, no qual restou reconhecido que a área possui destinação rural e é explorada pelo executado mediante o cultivo de diferentes culturas, caracterizando o trabalho familiar na terra. Nesse sentido, impenhorável por se enquadrar nos requisitos de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desse modo, à luz do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estando demonstrado que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 35 do Registro de Imóveis de Braga/RS, devendo ser desconstituída a constrição realizada nos autos. Decido. 1. Julgo procedente o incidente de impenhorabilidade suscitado pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 35 do Registro de Imóveis de Braga/RS. 2. Em consequência, desconstituo a penhora que recaiu sobre o referido imóvel, devendo ser expedido ofício ao Registro de Imóveis competente para o cancelamento da averbação da constrição. 3. Ficam prejudicados os atos de avaliação do bem (49.1), bem como a intimação das partes a respeito do laudo, ratificando-se a suspensão anteriormente determinada. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, aptos à satisfação do crédito executado. 5. No mesmo prazo, deverá informar o andamento do processo nº 5000833-66.2021.8.21.0088, no qual foi deferida penhora no rosto dos autos, indicando eventual previsão de liberação de valores em favor do executado. 6. Determino, que a secretaria verifique e regularize o cadastramento do procurador do executado, Dr. Valmor Luiz Abegg, OAB/RS 28.193, no sistema Eproc, para fins de futuras intimações. Intimem-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

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