Procedimento Comum Cível 5001473-37.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001473-37.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001473-37.2025.8.21.0021/RS RELATOR: LUANA SCHNEIDER AUTOR: FERNANDA FRANK MENNA BARRETO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (OAB RS079738) RÉU: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 07/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

09/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2026, 13:30

Publicação

09/04/2026, 03:01

Petição

08/04/2026, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001473-37.2025.8.21.0021/RS RELATOR: LUANA SCHNEIDER RÉU: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 01/04/2026 - Remetidos os Autos

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:44

Expedida/certificada

07/04/2026, 08:28

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 20:11

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 08:43

Trânsito em julgado

04/03/2026, 08:43

Publicação

12/02/2026, 03:44

Petição

11/02/2026, 16:48

Petição

11/02/2026, 08:21

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001473-37.2025.8.21.0021/RS AUTOR: FERNANDA FRANK MENNA BARRETO ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (OAB RS079738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha ou exclua o nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. 1) Da AJG. Diante da documentação juntada pela parte autora defiro a AJG (evento 8, OUT3). 2) Da tutela de urgência. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Em que pese a possibilidade de dano ou prejuízos financeiros provenientes de cobrança de um serviço supostamente abusivo, entendo que no presente momento processual não é possível afirmar a verossimilhança de suas alegações, pois a abusividade das cláusulas contratuais somente poderá ser aferida na análise do mérito, após ampla instrução e dilação probatória. Com os elementos trazidos pela autora, mostra-se inviável a análise de eventual abusividade contratual que pudesse autorizar a concessão da medida de urgência. Portanto, por falta de elementos essenciais que demonstrem os parâmetros contratados, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência. Autorizo, no entanto, o autor a efetuar o depósito em juízo, dos valores que entende incontroversos. Ainda, tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do(s) pedido(s), recebo a inicial e deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, deverá ser expedido mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no mesmo endereço. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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