Execução de Título Extrajudicial 5000412-86.2017.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000412-86.2017.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000412-86.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO: REJANE HECKLER MORAES ADVOGADO(A): JAQUELINE BEATRIZ GRIEBLER (OAB RS120383) ADVOGADO(A): FERNANDA SERRER (OAB RS057508) DESPACHO/DECISÃO 1 - DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do CPC. À Unidade para proceder à inclusão de REJANE HECKLER MORAES, CPF: 01780243090, nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos (evento 144, CALC1). Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. 2 - No tocante à solicitação de consulta via CRCJUD, INDEFIRO o pedido, uma vez que compete à parte realizar a diligência junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. 3 - Expeçam-se os ofícios ao Banco Central, à CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGURADORAS e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, nos termos postulados. Intimação eletrônica agendada.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 13:08

Petição

13/05/2026, 12:33

Publicação

24/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000412-86.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Para análise dos pleitos formulados na petição do evento 138, PET1, intimo a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito. Com a juntada, à conclusão.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:03

Petição

11/03/2026, 12:46

Petição

26/11/2025, 15:51

Publicação

19/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000412-86.2017.8.21.0033/RS RELATOR: RAMIÉLI MAGALHÃES SIQUEIRA EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 131 - 15/11/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 119 - 29/09/2025 - Decisão Interlocutória

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 13:01

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000412-86.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. SERASAJUD Viável a inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes, o que tem respaldo legal no §3º do artigo 782 do Código de Processo Civil: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”, sendo medida amplamente aceita pela jurisprudência atual, devendo, portanto, ser deferida a inscrição no caso concreto. De efeito, a parte devedora, citada, não pagou a dívida, tampouco nomeou bens à penhora, sendo adequado, portanto, deferir a inclusão do nome da parte devedora no cadastro dos órgãos de restrição ao crédito, como permite o § 3º do art. 782 do CPC, através do sistema SERASAJUD. Registro, por oportuno, que a satisfação do crédito implica, desde que informado nos autos, incontinenti, ao cancelamento dos respectivos registros, devendo, em relação ao Serasa, os autos retornarem conclusos. SREI No que se refere ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), trata-se apenas de uma base de dados que interliga os cartórios de registro de imóveis, sendo acessível a todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Portanto, o SREI não se trata de ferramentas próprias de utilização pelo Poder Judiciário na forma pretendida. Logo, a própria parte poderá consultar, de forma eletrônica, a existência de imóveis pela Central de Registro de Imóveis, razão pela qual indefiro o pedido. Por outro lado, explicita-se que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) oferece diversos serviços como pedidos de certidões, visualização eletrônica de matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros - ferramenta essa que está à disposição da parte, no site do CNJ. Assim, indefiro o pedido de pesquisa. INFOJUD DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, para que se proceda à consulta referente à última declarações de bens e renda. Por tratar-se de informação protegida pelo sigilo fiscal, o acesso a tais declarações fica restrito às partes desta ação. Assim, os documentos devem ser disponibilizados somente às partes e aos seus advogados com procuração juntada ao feito. Sinalize-se no sistema. Após, intime-se o exequente acerca do resultado da consulta para se manifestar em 60 dias, sob pena de extinção. CNIB A parte exequente postulou a comunicação de indisponibilidade de bens pertencentes à parte executada junto ao Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Melhor refletindo sobre o assunto, diante das decisões proferidas pela Instância Superior, revejo o entendimento sobre o assunto, de modo a compreender que merece acolhimento a pretensão veiculada pela parte credora. Com efeito, dispõe o caput do artigo 797 do Código de Processo Civil que a execução se realiza no interesse do exequente. No mesmo sentido, o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil permite, diante das circunstâncias do caso concreto, que o Juízo adote medidas coercitivas atípicas, ao efeito de assegurar o cumprimento da obrigação, conforme segue: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". Em relação ao pedido da parte exequente, destaco que a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade Bens - é uma ferramenta disponível ao Poder Judiciário, nos termos da disposição do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, cujos artigos 2º e 4º assim preconizam: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." "Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Assim, DEFIRO o pedido de comunicação de indisponibilidade de bens da parte executada através da CNIB, até o limite do débito perseguido (evento 97, CALC2), devendo o comprovante da anotação ser juntado aos autos. Promova-se o cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimento CNJ nº 39/2014, diligência que deverá ser efetuada pelo Cartório. Após, registre-se o evento de suspensão, informando o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de aguardar a comunicação de indisponibilidade, sem prejuízo de a parte exequente indicar outros bens a qualquer tempo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, renove-se a intimação pessoalmente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art.485, §1º, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação da parte exequente.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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