Procedimento Comum Cível 5000263-48.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000263-48.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000263-48.2025.8.21.0021/RS AUTOR: ANTONIO GILMAR DE LIMA ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) DESPACHO/DECISÃO Através do Ofício Circular nº 16/2025/GAB JUI TRF do CNJ, noticiou-se a aprovação de enunciados orientadores sobre responsabilidade por descontos indevidos em benefícios previdenciários, dentre eles o seguinte enunciado: "O INSS tem responsabilidade (solidária ou subsidiária) para reparação de danos no caso das fraudes praticadas contra aposentados e pensionistas que geraram descontos indevidos em seus benefícios". Diante disso, acolho o pedido da parte autora do evento 50. Inclua-se o INSS no polo passivo. Realizada a inclusão da autarquia federal, remetam-se os autos à Justiça Federal para processamento e julgamento. Agendada a intimação.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 06:26

Petição

18/02/2026, 13:38

Publicação

27/01/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000263-48.2025.8.21.0021/RS RELATOR: LUANA SCHNEIDER AUTOR: ANTONIO GILMAR DE LIMA ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 12/01/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 13:29

Expedida/certificada

23/01/2026, 13:12

Documento (Carta)

12/01/2026, 08:32

Expedição de documento (Carta)

02/12/2025, 17:44

Petição

13/11/2025, 09:12

Documento (Certidão)

28/10/2025, 00:10

Publicação

24/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000263-48.2025.8.21.0021/RS AUTOR: ANTONIO GILMAR DE LIMA ADVOGADO(A): GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do(s) pedido(s), recebo a inicial. Defiro a AJG (evento 1, EXTR4; evento 1, HISCRE5), bem como a tramitação prioritária do feito, em virtude da requerente possuir mais de 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03 e art. 1.048, inc. I, do CPC). Deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, do CPC). Cite-se a parte demandada. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Diligências legais.

23/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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