Execução de Título Extrajudicial 5000468-53.2024.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000468-53.2024.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:47

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:53

Petição

12/06/2026, 15:34

Publicação

12/06/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000468-53.2024.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EXECUTADO: CLAUDIO HILGER ADVOGADO(A): ALESSANDRO LUIZ DIERINGS DOS SANTOS (OAB RS069247) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 10/06/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:09

Expedida/certificada

10/06/2026, 16:46

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

10/06/2026, 16:46

Publicação

25/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000468-53.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) ADVOGADO(A): ALEX SAGGIN PIRES (OAB RS084715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verificou-se, via sistema RENAJUD, que os veículos GM/ASTRA HATCH 3P, placas DIV7134, e M. BENZ/710, placas MAJ7F02, indicados no evento 36, OUT3 e no evento 36, OUT6, são de propriedade de pessoas diversas da lide. Assim, deixo de penhorar os veículos GM/ASTRA HATCH 3P, placas DIV7134, e M. BENZ/710, de placa MAJ7F02. 2. Reduza-se a termo a penhora do veículo FORD/JEEP, placas IFK1236, de propriedade do executado CLAUDIO HILGER, indicado pela parte exequente (evento 36, OUT5), a teor do artigo 845, § 1º, do CPC/2015, nomeando-se a exequente como fiel depositária. No termo deverá constar: I- a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II- os nomes do(a) exequente e do(a) executado(a); III- a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV- a nomeação do depositário do(s) bem(ns), conforme disposto no artigo 838 do mesmo diploma legal. Considerando que o veículo se trata de veículo antigo, expeça-se mandado de avaliação e intimação através do Oficial de Justiça. Na sequência, intime-se pessoalmente o Executado, se não tiver advogado, para apresentação de embargos à execução, bem como da condição de fiel depositária da exequente e para os fins do artigo 847 do CPC. Lavrado o termo de penhora, retornem para inclusão da restrição de penhora via Renajud. Expeça-se mandado de remoção do bem. Por fim, lancei ordem de restrição de transferência no prontuário do veículo.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:59

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000468-53.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) ADVOGADO(A): ALEX SAGGIN PIRES (OAB RS084715) EXECUTADO: CLAUDIO HILGER ADVOGADO(A): ALESSANDRO LUIZ DIERINGS DOS SANTOS (OAB RS069247) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos (evento 74), tendo a parte exequente se manifestado a respeito no evento 82. DECIDO. Quanto à impenhorabilidade de valores porventura existente em contas bancárias ou aplicações financeiras, estabelece o art. 833 do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A este propósito, o STJ, por ocasião do julgamento do Tema n. 1235, fixou a tese de que: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, Xm do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Verifica-se, ademais, que os valores a que se referem o art. 833, X, não precisam estar depositados unicamente em caderneta de poupança, desde que fique demonstrado que se trata de reserva, como ocorre, por exemplo, em outros tipos de aplicação financeira, observado o valor de 40 salários mínimos. De todo o modo, tenho que, nesses casos, bem assim na hipótese de verba salarial, cabe ao executado provar que os valores constritos se referem, quanto à origem, a uma das modalidades de impenhorabilidade, não bastando indicar que foram penhorados valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter completamente as finalidades da impenhorabilidade, que é excepcional. A este propósito, entendo que não é razoável imaginar, no contexto brasileiro, que o devedor possua consigo até 40 salários mínimos, ou seja, atuais R$ 60.720,00, e ainda assim não seja compelido a pagar seus débitos quando não demonstrado minimamente uma origem impenhorável dos numerários, sobretudo porque isso, por si só, CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA QUANDO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE UMA DÍVIDA CUJA CONTRAPRESTAÇÃO FOI CUMPRIDA PELO CREDOR. Ademais, não se trata de prova impossível ou mesmo dificultosa, estando à disposição do devedor. No caso concreto, não restou comprovada a origem dos valores que esteja contemplada em uma das hipóteses do art. 833 do CPC, razão por que não prospera a pretendida declaração de impenhorabilidade. Preclusa a presente, expeça-se alvará em favor da parte CREDORA para levantamento dos valores bloqueados no evento 44.

29/09/2025, 00:00

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