Execução Fiscal 5000570-27.2010.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5000570-27.2010.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000570-27.2010.8.21.0021/RS EXECUTADO: ERNANI GILMAR FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FABIO GARCIA DE GOES (OAB RS103995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO em face de ERNANI GILMAR FIGUEIREDO, em que o executado, na petição do evento 19, alega a ocorrência de prescrição referente à dívida do exercício de 2004, argumentando que decorreu o período quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, que deveria ter ocorrido, no máximo, até o ano de 2009. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 22, sustentando que não há prescrição, pois o executado efetuou parcelamento do débito, o que interrompe o prazo prescricional. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, já foi deferido conforme decisão do evento 25, tendo sido expedido alvará eletrônico no evento 26. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que o mesmo já havia sido deferido (evento 3, processo judicial 1, página 35). De toda sorte, o executado comprovou a permanência da sua hipossuficiência financeira através dos documentos juntados nos eventos 19 e 36, demonstrando que recebe apenas benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00, o que evidencia sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao executado. Passo à análise da alegação de prescrição. O executado alega a ocorrência de prescrição referente à dívida do exercício de 2004, argumentando que decorreu o período quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução fiscal. Conforme se verifica dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 21/10/2010, conforme consta no evento 3, tendo por objeto a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2004 a 2009, conforme CDA nº 398/2010. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O parágrafo único do referido artigo estabelece as hipóteses de interrupção do prazo prescricional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso em análise, verifica-se que o crédito tributário referente ao exercício de 2004 foi constituído definitivamente em 31/12/2004, conforme consta na CDA (evento 3, processo judicial 1, página 3). Considerando que a execução fiscal foi ajuizada apenas em 21/10/2010, transcorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação, configurando-se a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2004. Ressalto que não há nos autos comprovação de qualquer causa interruptiva da prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação. O parcelamento mencionado pelo exequente no evento 22 ocorreu apenas em 12/04/2011, conforme se verifica no evento 3, processo judicial 1, páginas 17-18, ou seja, após o ajuizamento da execução fiscal e depois de já consumada a prescrição do crédito referente ao exercício de 2004. Assim, reconheço a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2004, determinando sua exclusão do montante cobrado na presente execução fiscal. Quanto aos demais exercícios (2005 a 2009), não há que se falar em prescrição, pois o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo quinquenal, devendo a execução prosseguir em relação a esses créditos. Ante o exposto: 1. MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedida ao executado; 2. RECONHEÇO a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2004, determinando sua exclusão do montante cobrado na presente execução fiscal; 3. DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos tributários referentes aos exercícios de 2005 a 2009. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

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